Na justificativa da proposta, os autores, o ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alegam que o Poder não é federal, mas nacional, e que, portanto, deve seguir um regulamento diferenciado. ;A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Judiciário mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias;, argumentam os autores. ;É desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares.;
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