O Projeto de Lei Complementar PLP 238, aprovado ontem no Plenário da Câmara dos Deputados, propõe uma mudança da taxa atual de correção da dívida dos estados e municípios, atualmente IGPDI mais 6% ou 9% e que vinha sendo utilizados nos contratos assinados com a União desde 1997, para a Selic (taxa básica de juros) ou IPCA (indexador da inflação oficial), ou o que for menor. De acordo com o ministro, dois estados (Alagoas e Rio Grande do Sul) e 180 municípios, como São Paulo, Cuiabá e Rio de Janeiro, serão beneficiados. ;A medida vai beneficiar todos os municípios que pagam IGPDI mais 9%;, disse.
Novo fundo
O ministro também sinalizou que o governo não tem espaço fiscal para ampliar de 25% para 50% a participação da União na composição do Fundo de Desenvolvimento Regional, que deverá ser criado para compensar os estados que faz parte das discussões para a aprovação da proposta de mudança nas alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ;Não dá para aumentar o valor em relação ao que apresentamos. As contas fiscais não aguentam um comprometimento de mais recursos da união;, disse Mantega, lembrando que os 75% dos R$ 297 bilhões do fundo virão de empréstimos. A falta de consenso entre os estados vem arrastando o debate e os parlamentares da base governista tentam apressar a votação da proposta do ICMS e dos fundos até novembro para que essas mudanças possam ocorrer a partir de 2014 e, assim, garantir segurança jurídica às empresas que tiveram subsídios no passado e hoje estão sendo questionadas na Justiça pela inconstitucionalidade dos benefícios dados anteriormente por governos estaduais.