A maioria das causas nos juizados especiais diz respeito ao direito do consumidor. Segundo José Guilherme Werner, integrante do Conselho Nacional de Justiça, hoje os juizados são verdadeiros tribunais de consumidores. ;No Rio de Janeiro, 93% das demandas submetidas aos juizados especiais cíveis são de consumidores. Há uma individualização das demandas que, na verdade, são demandas de massa. O defeito no celular, o contrato no banco, envolvem um tratamento individual, mas os Procons podem ser as primeiras portas de atendimento;, destacou.
E para muita gente é. Segundo a Associação Brasileira de Procons, oito em cada dez casos são resolvidos por meio da conciliação. O presidente da Comissão Temporária de Atualização do Código de Defesa do Consumidor no Senado, senador Rodrigo Rollemberg, que promoveu uma audiência pública sobre o assunto nesta segunda-feira (8/4), há necessidade de modernização da lei.
No mês passado, o Executivo enviou à Câmara um projeto de lei (PL 5196/2013) que dá mais poderes aos Procons. Pela proposta, os órgãos poderão aplicar medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. A intenção do governo é reduzir o número de ações nos tribunais.
A secretária Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, defendeu a aprovação do projeto por deputados e senadores. Segundo ela, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, ;os Procons podem fechar um estabelecimento, cassar um alvará, mas não podem determinar a devolução de R$10 para o consumidor;.
A presidenta da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simonia, destacou algumas fragilidades do órgão. Segundo ela, além dos 27 órgãos estaduais e no Distrito Federal, o Brasil tem 647 Procons municipais, o que significa cobertura de menos de 10% das cidades brasileiras. Ela criticou a falta de apoio de Câmaras e Assembleias Legislativas do país para a criação de órgãos de defesa do consumidor.
;Quando é feito um acordo no Procon, e ele não é cumprido imediatamente, é porque a empresa pediu prazo. Quando isso acontece, e ela cumpre [o que foi acordado], ótimo. Mas quando não é cumprido, o consumidor tem que ir ao Judiciário para garantir o seu direito. É um problema para os Procons, no que diz respeito a sua eficiência. Apesar da multa, você tem uma situação para aquele cidadão de não resolução da demanda;, ressaltou Gisela.
Por causa disso, ela destacou que um dos pontos do projeto estabelece que o Judiciário aproveite nos processos a tentativa de conciliação no Procon, o que hoje quase não acontece.
Até o início de julho o presidente da Comissão de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, senador Rodrigo Rollemberg, pretende votar em plenário três projetos que atualizam a lei. As propostas tratam de proteção ao superendividamento do consumidor, comércio eletrônico e ações coletivas.
Atualmente, segundo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, as operadoras de telefonia e os bancos são os campeões de reclamações entre os consumidores.
E para muita gente é. Segundo a Associação Brasileira de Procons, oito em cada dez casos são resolvidos por meio da conciliação. O presidente da Comissão Temporária de Atualização do Código de Defesa do Consumidor no Senado, senador Rodrigo Rollemberg, que promoveu uma audiência pública sobre o assunto nesta segunda-feira (8/4), há necessidade de modernização da lei.
No mês passado, o Executivo enviou à Câmara um projeto de lei (PL 5196/2013) que dá mais poderes aos Procons. Pela proposta, os órgãos poderão aplicar medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor. A intenção do governo é reduzir o número de ações nos tribunais.
A secretária Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, defendeu a aprovação do projeto por deputados e senadores. Segundo ela, o Código de Defesa do Consumidor prevê que, ;os Procons podem fechar um estabelecimento, cassar um alvará, mas não podem determinar a devolução de R$10 para o consumidor;.
A presidenta da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simonia, destacou algumas fragilidades do órgão. Segundo ela, além dos 27 órgãos estaduais e no Distrito Federal, o Brasil tem 647 Procons municipais, o que significa cobertura de menos de 10% das cidades brasileiras. Ela criticou a falta de apoio de Câmaras e Assembleias Legislativas do país para a criação de órgãos de defesa do consumidor.
;Quando é feito um acordo no Procon, e ele não é cumprido imediatamente, é porque a empresa pediu prazo. Quando isso acontece, e ela cumpre [o que foi acordado], ótimo. Mas quando não é cumprido, o consumidor tem que ir ao Judiciário para garantir o seu direito. É um problema para os Procons, no que diz respeito a sua eficiência. Apesar da multa, você tem uma situação para aquele cidadão de não resolução da demanda;, ressaltou Gisela.
Por causa disso, ela destacou que um dos pontos do projeto estabelece que o Judiciário aproveite nos processos a tentativa de conciliação no Procon, o que hoje quase não acontece.
Até o início de julho o presidente da Comissão de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, senador Rodrigo Rollemberg, pretende votar em plenário três projetos que atualizam a lei. As propostas tratam de proteção ao superendividamento do consumidor, comércio eletrônico e ações coletivas.
Atualmente, segundo a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, as operadoras de telefonia e os bancos são os campeões de reclamações entre os consumidores.