postado em 02/04/2013 20:38
O Congresso Nacional promulgou no início da noite desta terça-feira (2) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos, resultante da PEC das Domésticas (PEC 66/2012). Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer com a publicação. Outros, como o FGTS e o seguro-desemprego, ainda precisam de regulamentação.
A promulgação foi feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Também participam da sessão a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica.
Com Agência Senado