Com base nas denúncias encaminhadas ao MP, o procurador da República Marcus Marcelus, da área cível, constatou que o Iceam.gov não integra a estrutura da administração pública federal e, por isso, o caso deve ser repassado ao MPDFT para maiores esclarecimentos. Já a PF pode abrir inquérito para apurar as irregularidades.