Decisão da Justiça do Trabalho obriga a Arcos Dourados, maior franquia do McDonald;s no Brasil, a regularizar a jornada de trabalho de seus funcionários no país. A decisão da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia também exige que a empresa pare de proibir que os funcionários levem sua própria alimentação para consumir no refeitório, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado. Os trabalhadores eram obrigados a consumir apenas os lanches do McDonald;s no horário das refeições.
A empresa tem 600 lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas. Na ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede também R$ 50 milhões por dano moral coletivo.
Nessa quinta-feira (21), MPT e representantes da McDonald;s se encontram em Recife (PE). Pela manhã, às 10h, na sede do órgão, haverá reunião para discutir possível acordo, antes da audiência judicial marcada para as 14h do mesmo dia. O objetivo principal é definir o termo para o pagamento de dano moral coletivo pela prática lesiva à sociedade.
Entenda o caso
A ação do MPT foi movida pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça em julho do ano passado. Em agosto, a Justiça de Trabalho concedeu liminar proibindo a jornada móvel variável só em Pernambuco, o que agora foi estendido a todo o país. De lá para cá, várias reuniões de negociação foram feitas com a empresa em Brasília para que se ajustem as irregularidades em todo o país. Mas a empresa tem relutado em pagar a indenização por dano moral coletivo e tem discordado do valor das multas individuais por descumprimento futuro.
Veja a nota da empresa:
"A Arcos Dourados, que representa a marca McDonald;s no Brasil, esclarece que a empresa tem plena convicção da legalidade das práticas laborais adotadas, sendo reconhecida por suas boas práticas trabalhistas e por cumprir todas as normas e legislações do país. Além disso, a companhia informa que:
1) Cumpre o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no restaurante, desde o momento em que chega até o que sai. A empresa informa que dispõe de sistema de ponto eletrônico biométrico que registra todo o período trabalhado;
2) Oferta de refeições de qualidade, nutricionalmente equilibradas, conforme as condições especificadas.
A empresa ressalta que cumpre rigorosamente todas as determinações da legislação trabalhista vigente e vem mantendo um diálogo de mútua colaboração com o Ministério Público do Trabalho."