As regras a serem seguidas pelas empresas em relação a atendimento, cobrança e oferta de serviços, serão alteradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A nova regulamentação será submetida à apreciação da sociedade nos próximos dias. A agência irá aceitar comentários e constribuições para aperfeiçoar as normas.
As novas regras devem unificar, em um único regulamento, o tratamento dado a telefonia fixa, móvel, banda larga e TV por assinatura, considerando que muitas empresas vendem pacotes de serviços que incluem todas essas aplicações. O foco das novas normas está nas principais causas de reclamações dos consumidores.
Alguns dos pontos da proposta são:
-Ampliar as formas possíveis de atendimento do consumidor.
-Estabelecer o dever de gravação de atendimentos feitos por telefone, mesmo nos casos que correspondam a contato ativo, ou seja, em que a própria prestadora contatou o usuário para ofertar, vender novos serviços ou realizar qualquer outro tipo de interação.
-Unificar a vedação da cobrança de serviços prestados após a solicitação de rescisão contratual.
-Unificar o prazo de entrega do documento de cobrança com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento.
-Estabelecer a obrigação de envio de comprovante ao consumidor de que a rescisão contratual foi efetivada, no prazo máximo de 7 (sete) dias.
-Unificar as penalidades, não superiores a 2% de multa e 1% de juros ao mês pro rata die, em caso de demora no pagamento da fatura emitida contra o consumidor.
O presidente da Anatel, João Rezende, acredita que . ;Uma publicação mais transparente das tarifas para os usuários, e a publicação dos pacotes de várias empresas que estão no mercado poderá propiciar um acirramento da disputa no mercado, mais competição, e, evidentemente, uma redução das tarifas;, afirmou ele nesta sexta-feira (15/3), após o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, no Palácio do Planalto.