A proposta de unificação da alíquota do ICMS parece estar longe de um consenso, apesar de o governo federal ter a maioria no Congresso Nacional. O secretário executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, foi mais uma vez ao Senado defender a aprovação, o quanto antes, dessa proposta do governo. Ele participa nesta terça-feira (12/3) de mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal para discutir o texto do projeto de resolução enviado ao Senado onde propõe um escalonamento da redução do ICMS.
;A proposta que a União está colocando é uma saída ordenada para a guerra fiscal mais coordenada, transparente e organizada. A proposta que mandamos reflete uma ampla discussão entre vários setores;, afirmou Barbosa aos senadores e secretários de fazenda estaduais que compareceram à audiência. ;Acho que o momento é agora. A proposta da União procurou estabelecer um consenso possível. Cada uma das partes tem que ceder e procuramos atender as principais preocupações. Esso vai melhorar a situação do Brasil é proporcionar ganhos para os estados nos próximos anos;, avisou.
A Medida Provisória 599, que unifica a alíquota interestadual do ICMS, propõe a criação de um fundo de compensação para os estados que tiverem perdas na arrecadação e de um fundo de desenvolvimento regional, está em tramitação no Congresso Nacional e ainda não há previsão de uma data para a sua votação.O projeto de Resolução 1 do Senado propõe como será feita a unificação da alíquota do ICMS proposta pela MP 599. Hoje as alíquotas variam de 7% a 12% a redução para 4%, será de forma gradual, segundo o texto, a partir de 2014 até 2016, nos estados do Sul e Sudeste. E, em 12 anos, para os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste. Para as operações originadas na Zona Franca de Manaus, será mantida a alíquota de 12%. Os dois textos poderão ser aprovados separadamente, informou uma fonte do governo.
Na avaliação do secretário, os estados que atuam cada um por si estão perdendo. ;Se colocarmos uma alíquota de 4% de uma forma organizada, cria-se espaço para uma nova reforma do ICMS e melhorar a devolução do crédito, por exemplo. Uma alíquota interestadual grande dificulta isso. Essa devolução vai ser facilitada e beneficiar a exportação;, completou. Segundo ele, a alíquota de 4% não era os 2% propostos inicialmente pelo governo, mas foi o que os estados conseguiram aceitar como um consenso. Barbosa destacou que, para os estados que perderem receita, haverá o fundo de compensação para a expectativa de receita. ;O Ministério da Fazenda publicará de três em três meses a balança interestadual para propor o valor da compensação receita;, afirmou ele explicando que a fonte serão os recursos da União.
O secretário de Fazenda do estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, demonstrou preocupação em relação a esse fundo, afirmando que ele não tem garantia de que os recursos serão suficientes para cobrir as perdas dos estados. ;São apenas R$ 8 bilhões por ano. Será preciso um mecanismo para a correção dessas perdas em relação ao fundo de compensação;, afirmou. A mesma opinião é compartilhada pelo secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho. ;Os recursos orçamentários de fundo nunca foram segurança. Amanhã, ninguém sabe. Depende da vontade do gestor no momento;, afirmou.
Ele também defendeu a definição de uma instituição para assegurar que recurso será utilizado para a compensação dos estados. As discussões da MP e da proposta de resolução ainda não estão perto de uma conclusão. Alguns senadores propuseram um debate longo sobre o assunto, contrariando a expectativa do governo de aprovar a MP o mais breve possível. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), por exemplo, não acredita que essa votação ocorra este mês, como prevê o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). ;Esse tema ainda vai demandar muita discussão, pois há perdas significativas para alguns estados, como o Paraná;, destacou Dias.
O secretário da Fazenda paranaense, Luiz Carlos Hauly, partiu para o ataque e disse que a medida foi mal redigida. ;Essa transição é a coisa mais maluca que eu vi na minha vida. Vai levar um mundo de anos e manter a inequidades;, bradou. ;Se a medida fosse aprovada hoje, os secretários da Fazenda teria que sentar para reescrever o ICMS. Não dá para tapar o sol com a peneira;, criticou ele, propondo que o governo federal e os estados sentem juntos e comece finalmente a fazer um sistema tributário unificado, como o IVA, que existe na maioria dos países desenvolvidos. ;Reforma não é remendo. Vamos reformar para o país crescer a 10% ao ano como a China cresce. Essa MP é o pilar da iniquidade brasileira. O sistema tributário brasileiro é o que injusto e o que mais cobra imposta dos pobres no mundo;, completou.