O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou duas novas ações civis públicas contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União para corrigir possíveis irregularidades no Trem de Alta Velocidade (TAV) que ligará o Rio de Janeiro a Campinas (SP).
A ação busca impedir que o empreendimento seja inciado com falhas técnicas e possíveis ilegalidades. A atuação do MPF/Df não questiona a necessidade da instalação do trem-bala.
Eum uma das ações, os apectos jurídicos do projeto são questionados. O MPF/DF solicita a anulação do Edital de Concessão n; 001/2012 e, ainda, que seja reconhecida a ilegalidade da Resolução n; 3/2012, do Conselho Nacional de Desestatização (CND).
Na segunda ação, baseada em um parecer técnico, o MPF/DF busca ordem judicial que determine o início de estudos complementares de viabilidade técnica e econômica do TAV a serem realizados pela União e ANTT. Para o Ministério Público, caso o trem venha a ser implementado, devem ser impostos limites para a participação de capital público no empreendimento.