Embora tenha sido contemplada com plano de cargos e salários aprovado há menos de dois anos, a Câmara propôs nova reestruturação, além de ter corrido, junto com o Senado, atrás do reajuste de 15,8% em três anos oferecido pelo governo federal, inicialmente, aos funcionários do Executivo. O Palácio do Planalto concordou em estender o percentual ao Legislativo, desde que não conceda outros aumentos, disfarçados em planos de cargos e salários. Ainda que consigam apontar as receitas necessárias, Judiciário e Legislativo terão que demonstrar que houve erro e omissão nas contas do orçamento do órgão. ;No ano passado, o Executivo tentou fazer um remanejamento e não demonstrou erro e omissão, o que levou o projeto a ser negado pela Comissão Mista do Orçamento. Para retirar os recursos de uma folha de pessoal e passar para outra, tem que demonstrar os erros e omissões;, reforça o presidente da Comissão Mista do Orçamento.
Para as categorias de servidores do Executivo que não fecharam acordo com o governo, como os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, membros do Banco Central e os auditores da Receita Federal, Pimenta é pessimista. Ele explica que, mesmo se houver um acordo com o governo, o procedimento para enviar o projeto de lei e retificar a proposta orçamentária, encaminhada pelo Executivo no último dia 31, é complicado, o que praticamente torna inviável a inclusão do aumento para 2013 aos que perderam o prazo fixado pelo governo. ;Seria muito complicado. Menos problemático são os casos do Judiciário e do Legislativo, que já têm projetos tramitando, mas, mesmo assim, não é simples;, avisa Pimenta. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista que ele concedeu ao Correio.
O governo endureceu na questão dos reajustes para os servidores, mas depois voltou atrás cedendo reajuste de 15,8% em três anos. Há espaço para mais aumentos?
Qualquer mudança não é prerrogativa do Congresso. Nós não poderemos alterar projetos que contemplem aumento de despesas. Portanto, não existe espaço legal para que, sem acordo com o Executivo, o Congresso possa conceder, por si só, reajustes. A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) definia que, até 31 de agosto, obrigatoriamente, teriam que estar tramitando ao Legislativo projetos de lei para que o Orçamento pudesse prever correção de salários aos servidores. Então, pela LDO, está fechada a porteira para que possam chegar novos projetos.
E no caso do Judiciário, que tem projeto pedindo aumento de 56%, e do Legislativo, que quer novo plano de carreira para seus servidores?
Como eles têm projetos tramitando, que propõe mais que os 15,8%, diferentemente do Executivo, se encontrarem, dentro de seus orçamentos, os recursos que possam oferecer margem para isso, poderiam fazer. Mas, além de ter essas verbas para justificar o aumento maior, Judiciário e Legislativo devem, também, demostrar erro e omissão na conta. No ano passado, o Executivo tentou fazer um remanejamento e não demonstrou erro e omissão, o que levou o projeto a ser negado pela Comissão Mista do Orçamento. Para retirar os recursos de uma folha de pessoal e passar para outra, tem que demonstrar os erros e omissões. Sem isso, não é possível fazer.