O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar para 31 de agosto o prazo para a entrega da declaração anual do microempreendedor individual que tenha encerrado as atividades entre 1; de janeiro e 30 de junho de 2012. As informações são da Receita Federal. O prazo anterior terminaria no próximo sábado (30/6), mas o programa de computador a ser utilizado para o preenchimento da declaração não ficou pronto.
[SAIBAMAIS]De acordo com a Receita Federal, o empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O comitê também informou que os valores fixos mensais a serem recolhidos por microempresa e empresas de pequeno porte, que tiveram receita bruta no ano anterior de até R$ 120 mil, serão até R$ 62,50, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e até R$ 100, a título de Imposto sobre Serviços (ISS).
A Receita Federal informou ainda que considera microempresa, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que tenham, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. É enquadrada como empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário que tenha, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360 mil.