A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou ontem projeto de lei que dá aos empregados domésticos demitidos sem justa causa o direito de receber seguro-desemprego pelo prazo de três meses, mesmo que não tenham conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de chegar ao Palácio do Planalto para sanção, o projeto, apresentado no ano passado pela senadora Ana Rita (PT-ES), tem que ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Para receber o benefício, os domésticos precisarão comprovar vínculo de emprego por, no mínimo, 15 meses ao longo dos últimos dois anos e estar em dia com as contribuições previdenciárias.
Impedimento
Atualmente, apenas os empregados cujos patrões depositem o FGTS ; o que não é obrigatório ; têm esse direito. Essa condição é um impedimento para a maioria ter acesso ao seguro. Embora sejam 7 milhões, apenas 2 milhões deles têm carteira assinada. E é bem menor o número dos inscritos no FGTS. No ano passado, segundo dados do Ministério do Trabalho, somente 12 mil empregados domésticos receberam seguro-desemprego.