Montevidéu - A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta quinta-feira em caráter definitivo um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985), antes que o prazo expirasse no dia 1; de novembro.
Após 12 horas de discussão, os deputados aprovaram com os votos da governista Frente Ampla - 50 dos 90 legisladores presentes - o projeto que havia sido votado na terça-feira no Senado e que agora passará ao Poder Executivo para a promulgação.
A norma restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao terrorismo de Estado até 1; de março de 1985, data do retorno da democracia.
Além disso, declara estes delitos "crimes de lesa humanidade, de acordo com os tratados internacionais", e afirma que "não será computado prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade" para o julgamento.
O projeto de lei derruba de fato a denominada Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, aprovada em 1986 quando a justiça começava a indiciar militares por violações aos direitos humanos, e um ano e meio depois de outra norma que anistiou a maioria dos presos políticos.