A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já está recebendo propostas sobre dois regulamentos que vão estabelecer critérios de qualidade para a banda larga fixa e determinar os direitos e deveres de usuários e prestadoras do serviço. As propostas serão discutidas em consulta pública por 30 dias e devem ser regulamentadas até o fim de outubro.
A agência marcou para o dia 23 audiência pública onde as duas propostas serão debatidas. O Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia propõe estabelece, entre outras obrigações, que as empresas com mais de 50 mil assinantes devem entregar aos consumidores, na média mensal, pelo menos 60% da velocidade de internet que foi contratada. A proposta também estabelece que o número de reclamações mensais recebidas pela prestadora não pode ser maior que 2% do total de acessos.
A atualização do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia também pode proibir que o provedor bloqueie ou dê tratamento discriminatório ao tráfego de dados, a não ser para garantir a segurança e a estabilidade da rede. Também estabelece preços diferenciados pelas licenças de pequenos e grandes provedores de internet.