Brasília ; A partir de dezembro, a tributação sobre os cigarros mudará. Medida provisória publicada hoje (3) no Diário Oficial da União estabelece um novo modelo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, o imposto varia de R$ 0,764 a R$ 1,30 por maço, dependendo do tipo de embalagem e do tamanho do cigarro. O novo modelo criará dois regimes de tributação: um geral, que valerá para todos os fabricantes, e um opcional.
No regime geral, a alíquota será 45% sobre o preço de venda no varejo. No regime opcional, o IPI será cobrado de duas formas: uma alíquota geral de até 15% mais uma taxa de R$ 0,80 a R$ 1,30, estabelecida conforme as características do produto.
Segundo o auditor fiscal da Coordenação de Fiscalização da Receita Federal Marcelo Fisch, o modelo geral implica em elevação da carga tributária sobre os cigarros dos atuais 60% para 81%, levando em conta os outros tributos federais e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No caso do regime por opção, ele disse que não dá para dizer se resultará em IPI maior, porque as alíquotas finais e as classes de produtos precisam ser regulamentadas.
Até o fim de novembro, os fabricantes terão de optar por um dos dois regimes. Segundo a Receita Federal, quem não se manifestar será automaticamente incluído no regime geral, que onera mais o produto.
Apesar de a nova política de apoio a alguns setores da indústria, lançada ontem (2) pelo governo, prever renúncia fiscal de R$ 20,7 bilhões até o fim de 2012, o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, negou que a equipe econômica esteja buscando novas fontes de receitas para compensar as desonerações. De acordo com ele, a reformulação do modelo de cobrança do IPI sobre cigarros foi necessária para evitar problemas judiciais.
;O modelo atual sofria questionamentos na Justiça, principalmente dos pequenos fabricantes. Então, achamos melhor adotar um novo modelo por lei;, explicou. O secretário adjunto disse ainda que a criação de dois regimes (um geral e um opcional) segue o modelo de tributação das bebidas.
Em 2010, a arrecadação de IPI dos cigarros rendeu R$ 3,7 bilhões aos cofres da União. Se forem considerados os demais tributos federais, a receita chegou a R$ 6 bilhões. Para Fisch, o novo modelo corrige uma distorção ao estabelecer uma alíquota percentual sobre os preços. Ele, no entanto, admitiu que a política do governo consiste em tributar mais intensamente os cigarros mais baratos. ;Quanto mais baixo o preço, maior a tributação para desestimular consumo. O governo atende a uma política de saúde pública, que segue as convenções internacionais sobre o assunto;, alegou.
A medida provisória também autoriza a fixação de preços mínimos para os maços de cigarros à venda no país. O valor ainda será definido pelo Ministério da Fazenda. Segundo o auditor, o estabelecimento de pisos é necessário para evitar a sonegação. ;Existem maços vendidos a R$ 1,00 no mercado. Considerando que o imposto mínimo atual é R$ 0,76, há indício de sonegação;, justificou.