O governo vai botar ordem no setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros. A Constituição de 1988 exige a regulamentação para garantir a segurança dos usuários e a transparência na operação, mas só agora, 22 anos após a promulgação do texto constitucional, o segmento será, enfim, regulado. O projeto para o marco regulatório, elaborado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi encaminhado ontem ao Ministério dos Transportes para avaliação. Ele prevê licitações para a concessão do serviço, uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assim que o projeto for aprovado pelo governo, a ANTT publicará o edital para a concessão das cerca de 2 mil linhas de ônibus entre os estados, que irão a concorrência pública. O processo vai levar em consideração propostas técnicas e tarifárias dos interessados. As linhas serão divididas em 100 lotes. Cada um deles terá uma mistura de trechos rentáveis e deficitários como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro e atrair o interesse para todos os pacotes, informou o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo. ;As licitações devem ocorrer no segundo semestre de 2011;, disse.
O setor de transporte rodoviário de passageiros, assim como o de cargas, ainda não foi regulado, fato constantemente criticado pelos segmentos privatizados, que estão sob a fiscalização da ANTT. Em 2008, o TCU exigiu que a agência fizesse as licitações ; os contratos foram prorrogados até 2011, de forma que houvesse tempo para a realização da concorrência.
Nos últimos dois anos, em função de informações desencontradas, a agência reguladora teve que fazer o mapeamento das linhas existentes e em operação para elaborar o projeto de concessão. Estima-se que esse segmento movimente R$ 3 bilhões por ano, transportando em torno de 140 milhões de passageiros.
Licença antiga
Hoje, as empresas de ônibus operam as linhas por meio de permissões especiais ; a maioria das licenças é antiga, concedida pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER). Na terça-feira, a Câmara aprovou o substitutivo do Senado para o projeto de lei que reformula o Sistema Nacional de Viação (SNV). Os deputados retiraram do texto a possibilidade de a União prorrogar, por até 15 anos, as autorizações, concedidas às empresas de transporte interestadual de passageiros, que eram baseadas na Lei n; 8.987/95. Isso reforça a exigência de licitações a partir do ano que vem.
Competição nos trilhos
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) colocou em consulta pública uma resolução com novas regras para o transporte ferroviário de cargas. A medida busca se antecipar à elaboração do decreto presidencial com mudanças nos contratos de concessão para o setor e que está há meses na Casa Civil. Entre as alterações, estão questões polêmicas como o direito de passagem dos trens de uma concessionária nos trilhos de uma concorrente a fim de integrar mais o sistema.
O diretor da agência, Bernardo Figueiredo, lembrou que os contratos de concessão já preveem esse item, que é pouco utilizado pela falta de regra específica. As tarifas serão negociadas entre a empresa que solicitar o tráfego e a que o autorizar. ;A ANTT só irá ser acionada se houver conflito nessa negociação;, disse. A iniciativa vai facilitar a operação dos prolongamentos da Norte-Sul, além de ampliar a capacidade da malha ferroviária a um custo mais baixo do que a construção de novas linhas.
Na opinião de Figueiredo, as medidas são necessidades que surgiram com o avanço da economia e do transporte ferroviário. A estimativa do diretor é que 67,8% da malha total, de 28 mil km, é subutilizada ou não opera. Outro ponto da resolução autoriza uma companhia que dependa exclusivamente do transporte por uma ferrovia específica a usar trens próprios para trafegar nas linhas da concessionária, caso não haja acordo sobre a tarifa. (RH)