Resultado da pressão dos sindicatos sobre os partidos de oposição e da base aliada ao governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011, aprovada anteontem pelo Congresso Nacional, abriu uma brecha no calendário pós-eleições para que o próximo presidente da República envie ao Legislativo projetos de lei criando cargos na administração pública no ano da posse. Por determinação da legislação eleitoral (9.504/97), o prazo para o encaminhamento de propostas dessa natureza ; e que criam despesas para o ano seguinte ; termina em 31 de agosto, exatamente quando o Executivo finaliza o Orçamento.
Com o ajuste no texto da LDO, os pedidos de ampliação de quadros de pessoal no funcionalismo poderão seguir para o Parlamento entre 1; de janeiro e 31 de março. A justificativa apresentada pelos parlamentares é de que a ferramenta dá flexibilidade ao futuro ocupante do Palácio do Planalto para recompor áreas da máquina onde, eventualmente, houver necessidade. A alteração é inédita no histórico recente das discussões em torno da LDO e contou com o aval do corpo técnico da Câmara e do Senado. A reorganização administrativa, no entanto, precisará respeitar os limites de gastos previstos no Orçamento 2011.
Outra mudança na peça que serve de esboço para a confecção do Orçamento refere-se à margem de expansão das despesas do governo consideradas obrigatórias e de caráter continuado. Como mostrou o Correio na edição de ontem, a LDO estima em R$ 20 bilhões o montante adicional dos desembolsos correntes.
O aumento do limite dessa rubrica está de acordo com o que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os recursos extras serão destinados, em sua maioria, para bancar o crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego, do abono salarial e dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Reestruturações de servidores também deverão abocanhar uma parte do bolo.
A disputa pela verba bilionária deverá mobilizar as carreiras que tiveram pedidos de reajustes salariais postergados(1) para 2011, entre elas os delegados da Polícia Federal e os funcionários de órgãos como Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Embratur. Com um discurso de austeridade, o Ministério do Planejamento informou aos sindicatos que não daria seguimento a nenhuma negociação que implicasse em aumento de despesas com servidores neste ano.
Hoje, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) realiza plenária nacional em Brasília para discutir estratégias de mobilização para o segundo semestre. A entidade, que representa a maior parte dos setores do Executivo, reivindica o cumprimento integral dos acordos firmados com o governo ao longo de 2008 e 2009. Conforme a Condsef, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, chegou a informar que algumas das pendências seriam solucionadas ainda neste ano. A Secretaria de Recursos Humanos (SRH), porém, nega qualquer pacto nesse sentido. Na quinta-feira, o Congresso aprovou o PL 8/2010, aumentando em 6.599 o limite de cargos no Poder Executivo e em R$ 286 milhões o limite para este ano.
Descontrole
A LDO de 2011 incorporou ainda uma série de emendas dos parlamentares que podem significar riscos às contas públicas e mais descontrole fiscal. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, incluiu no texto final uma fórmula que indexa os reajustes dos benefícios previdenciários ao salário mínimo com ganho real. Atualmente, os repasses da Previdência até um salário mínimo são atualizados na mesma proporção. A emenda de Paim estende essa correção aos benefícios previdenciários mais altos.
1 - Na FILA
Os servidores da Justiça estão em greve há mais de dois meses reivindicando um reajuste médio de 56%. O governo não atua nas negociações com as categorias de outros Poderes, mas já comunicou aos funcionários e à cúpula do Judiciário que o aumento não está previsto no Orçamento 2010 e que, por isso, não poderá ser concedido neste ano. O custo financeiro é de R$ 7 bilhões.