A justiça europeia declarou ilegal nesta quinta-feira (8/7) a "ação de ouro" ("golden share" ou direito de veto) do Estado português na Portugal Telecom (PT), utilizada recentemente para bloquear uma oferta da espanhola Telefónica quanto à venda da participação do grupo português na operadora Vivo.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) julgou que a manutenção da "golden share" em mãos do Estado português "constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais" e, portanto, viola o direito comunitário.
A decisão responde a uma ação apresentada em 2008 pela Comissão Europeia e coincide com o uso que o Estado fez, no final de junho, de seu direito de veto com o qual freou uma oferta do gigante espanhol Telefónica para comprar uma participação da PT na operadora de telefonia móvel Vivo.
O Estado bloqueou a oferta de aquisição no valor de 7,15 bilhões de euros, apesar de ser aprovada por 73,9% dos acionistas da PT.
Uma "ação de ouro" é um título que dá ao Estado direitos de decisão dentro de uma empresa proporcionalmente superiores à parte que possui de seu capital.
Neste caso, o Estado português possui 500 ações especiais, às quais recorreu quando decidiu privatizar a PT em 1995. A Comissão Europeia levou o assunto ante o Tribunal com sede em Luxemburgo, em abril de 2008.
Em sua sentença, a corte estima que a "ação de ouro" concede ao Estado "uma influência na tomada de decisões da empresa que pode dissuadir os investimentos de operadoras de outros Estados membros".
Em sua reação, o Estado português afirmou que buscará soluções que preservem os interesses nacionais, segundo um porta-voz governamental.
"O governo estudará a decisão e suas implicações respeitando o direito comunitário, mas decidido a salvaguardar os interesses nacionais", declarou o ministro porta-voz, Pedro Silva Pereira.
O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, por sua vez, elogiou o fato de a justiça dar razão ao executivo judiciário.
"O ditame confirma que a posição da Comissão é a correta: as ações de ouro são contrárias às (normas) do mercado interno e ao princípio de livre circulação", enfatizou.
Lisboa deve acatar a decisão do tribunal modificando sua regulamentação ou expor-se a eventuais sanções financeiras.
No entanto, a sentença não tem caráter retroativo e, no caso da Telefónica, só um juiz português poderá forçar o governo a levantar seu bloqueio na PT.
Portanto, qualquer mudança de postura continua dependendo nesse momento da vontade política.
A Telefónica, que mantém sua oferta até 16 de julho, elevou duas vezes o montante oferecido, desde que colocou sobre a mesa uma cifra inicial de 5,7 bilhões de euros.
A proposta é impecável, defendeu o líder espanhol das telecomunicações, insistindo que deseja continuar buscando soluções possíveis para realizar a operação.
A Telefónica e a PT possuem 50% cada uma da sociedade holandesa Brasilcel, que, por sua vez, controla 60% da Vivo.
O grupo espanhol, que considera o Brasil um de seus motores de crescimento, quer ficar com a totalidade da Brasilcel.
No domingo, o primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, defendeu sua decisão de vetar a venda da participação da PT na Vivo.
"Não violamos os direitos de ninguém. Estamos defendendo nossos interesses e temos direito a isso. Não houve violação de nenhuma regra ou lei. Os direitos especiais que tem o Estado com 500 ações são resultado de uma decisão aprovada pelos acionistas quando se privatizou a Portugal Telecom", declarou Sócrates ao jornal espanhol El País.
Quanto às críticas feitas ao veto pela Comissão Europeia, Sócrates disse "que a Comissão não tem razão porque diz que o Estado português se outorgou direitos especiais". "Não é verdade. Os direitos especiais foram decididos de forma particular pela assembleia geral de acionistas da Portugal Telecom, e, de acordo com nossas regras de funcionamento de sociedades comerciais".