A Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão de defesa da concorrência do Ministério da Justiça, enviou ao Banco Central uma denúncia contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, acusados por servidores públicos de impor exclusividade na concessão de crédito consignado aos órgãos responsáveis pela folha de pagamento.
A reclamação foi formalizada pela Federação dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins (Fesempre) e pelo Ministério Público Federal e encaminhada ao BC por se tratar de problema relacionado a serviços financeiros.
A autoridade monetária é a única com competência legal para apurar e aplicar sanções às instituições envolvidas nos casos de infração às regras de concorrência no setor financeiro. Segundo a SDE, o processo também foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e para o Ministério Público.