A partir de julho de 2011, os vinhos e espumantes só poderão ser vendidos no país com selo de controle especial fornecido pela Receita Federal. A nova regra foi publicada hoje (19/4) no Diário Oficial da União.
De acordo com o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, a mudança atende a pedido do setor, que reclamava da concorrência com o comércio ilegal das bebidas. As fraudes mais comuns, ressaltou, são a falsificação, o contrabando e o comércio sem nota fiscal.
"O selo é o indicador mais visível da legalidade do produto. É um dos instrumentos mais antigos que a administração tributária usa para evitar a sonegação", afirmou.
Atualmente, apenas as bebidas destiladas, aperitivos, batidas e bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% são submetidas à selagem. As cervejas e refrigerantes, que não têm selo, têm a produção monitorada por meio do controle de vazão nas fábricas.
Os vinhos, no entanto, até agora não passavam por mecanismos especiais de controle. "O mercado era pequeno e os controles fiscais não compensavam os custos para a Receita", afirmou o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Antonio Zomer.
Produzidos pela Casa da Moeda, os selos são distribuídos pela Receita Federal aos produtores e importadores. De acordo com representantes da Receita, não há risco de que a medida resulte em aumentos de preços porque o custo dos selos são abatidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
"O único custo que existirá será no caso das pequenas empresas, que terão de contratar um funcionário a mais para fazer a selagem manualmente. Mesmo nesse caso, os estudos do setor concluem que o impacto no preço não passa de R$ 0,02 por garrafa, custo que não é repassado aos consumidores", explicou Zomer.
A nova legislação também estabelece que os produtores, engarrafadores, cooperativas, comerciantes e importadores terão de se inscrever no Registro Especial, em que as empresas estão submetidas a uma série de exigências adicionais. Entre os novos requisitos, estão o pagamento em dia das obrigações fiscais, o registro no Ministério da Agricultura e capital social mínimo de R$ 50 mil para os importadores.
Para evitar transtornos a produtores e comerciantes, a Receita estabeleceu um calendário de transição. Até 10 de junho, as empresas terão de apresentar a previsão de quantos selos pretendem encomendar. Até 31 de agosto, as empresas terão de se inscrever ou atualizar os dados no Registro Especial.
A instrução normativa também estabelece que a partir de 1; de novembro, os produtores e importadores terão de usar os selos de controle. Para os atacadistas e varejistas, a selagem só será obrigatória a partir de 1; de julho de 2011.
No caso de vinhos e espumantes nacionais, Zomer esclarece que os selos não serão exigidos para safras antigas. Em relação ao comércio e à importação, o selo só valerá para garrafas de safras de anos anteriores adquiridas para revenda depois de julho do próximo ano.