A tão esperada regulamentação do cartão de crédito poderá decepcionar o consumidor. O alerta é da coordenadora de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci. A entidade reclama da forma como a audiência pública foi conduzida pelo Banco Central - exclusivamente via internet -, sem debate público, do pouco prazo dado para a participação e, principalmente, da falta de informação sobre as sugestões feitas ao estudo. O BC só divulgou o número de sugestões recebidas e avisou que daria uma posição sobre o assunto no final de setembro.
"Pedimos a extensão do prazo e um debate mais amplo, mas as nossas solicitações foram negadas tanto pelo Ministério da Fazenda quanto pelo Banco Central", explicou Dolci. Segundo o consultor Álvaro Musa, o problema todo começa com a falta de concorrência. Apesar do contrato de exclusividade não existir mais, o mercado é dominado pela Redecard e Visanet. São as duas empresas que distribuem as máquinas para a toda rede varejista, cobram pelo aluguel do equipamento e também um percentual fixo, que varia de 2,8% a 5%, sobre o valor de cada transação feita.
[SAIBAMAIS]Álvaro Musa defende que é papel do governo estimular a concorrência entre as duas empresas, além de propiciar as condições para o ingresso de outras. A concorrência poderá fazer, por exemplo, que as empresas deixam de vender um pacote único para cada estabelecimento, sem levar em consideração o porte, o movimento, a quantidade e o valor das transações. " Essa precificação empacotada é que afasta os pequenos", ponderou.
O consultor explicou que, para um pequeno comércio, pode não compensar esse tratamento homogêneo, que não é o único custo que o comerciante tem. Para beneficiar o consumidor com prazo de pagamento que chega a 40 dias sem juros - entre a compra e a data da fatura - o comerciante só recebe, mesmo nas compras à vista, com defasagem de 30 dias. Como o cartão é o meio de pagamento que mais cresce no país - hoje existem 500 milhões de cartões nas mãos de 70 milhões de brasileiros -, o comerciante que for excluído desse negócio poderá estar fora do mercado amanhã.
"É preciso definir o papel de cada um e o consumidor não pode ficar de fora", afirmou Dolci. Sobre a polêmica medida provisória, derrubada na noite de quarta-feira, que permitiria preços diferenciados para as compras com cartão, Maria Inês Dolci disse que era um absurdo.
"A dualidade de preços é proibida há 15 anos por portaria dos ministérios da Fazenda e da Justiça. O cartão, assim como o dinheiro e o cheque, é considerado pagamento à vista. Só em Brasília, segundo Dolci, essa regra não vale. Brasília tem uma legislação própria que permite descontos para pagamentos em dinheiro e cheque. No restante do país, o consumidor tem que estar atento e não permitir que isso aconteça", alertou.