As empresas privadas de entrega de encomendas argumentam que o serviço não pode ser considerado um monopólio dos Correios e afirmam que se houver maior concorrência o preço dos serviços pode cair. A questão deve ser analisada nesta segunda-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo o advogado Marco Aurélio Souza, que defende a Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), autora da ação no STF, se os ministros decidirem pelo monopólio no mercado de encomendas, o setor será paralisado. Ele lembrou que atualmente existem mais de 15 mil empresas atuando nesse segmento, que emprega cerca de 1,2 milhão de pessoas.
Souza explica que há insegurança jurídica grande quanto definição do que é ou não monopólio dos Correios, por isso existem empresas privadas que fazem diversos tipos de entregas. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada ao Supremo, Abraed questiona a constitucionalidade da Lei 6,538, de 1978. O objetivo da entidade é restringir o monopólio postal dos Correios entrega de cartas.
A posição dos Correios é tão absurda, que ele se recusa a fazer entregas em lugares perigosos. Mas, se é um monopólio, eles têm que entregar em todos os lugares, diz o advogado. Além disso, Souza lembra que quando há greve dos funcionários dos Correios, o serviço é feito por empresas privadas que são subcontratadas pela estatal.
No entendimento do advogado, se a decisão do STF for favorável aos Correios, a população poderá ser prejudicada, porque não haverá concorrência, o que pode encarecer o custo dos serviços. Para o bem do Brasil e do mercado, esperamos que os ministros ponham a mão na consciência, apela Souza.
O diretor adjunto de Encomendas Expressas do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e Região (Setcesp) Antônio Juliani, diz que os Correios não têm estrutura para atender demanda da entrega de encomendas no país. Segundo ele, só em São Paulo, existem mais de 186 mil pessoas trabalhando nesse tipo de serviço, enquanto os Correios tem 115 mil funcionários em todo o Brasil.
Ele diz que a intenção dos Correios é ampliar o monopólio e tomar atividades mercantis que estavam nas mãos de empresas privadas, como a entrega de talões de cheques, cartões bancários etc, para aumentar a receita perdida nos últimos anos com a diminuição do uso de cartas.
Segundo Juliani, o preço das empresas privadas é, em média, 30% inferior aos dos Correios. Estamos bastante temerosos, porque as empresas não vão deixar de fazer o que estão fazendo. A sociedade precisa desse serviço, as pessoas precisam ser empregadas, e não há outra alternativa, argumenta.
O diretor afirma que a decisão dos ministros do STF pelo monopólio dos serviços de entrega aos Correios poderá prejudicar principalmente a população das periferias. É impossível para a sociedade moderna sobreviver sem o serviço das empresas de encomendas expressas, justifica Juliani.