Em um dos processos trabalhistas mais complexos e antigos envolvendo empresas públicas, a Petrobras foi condenada a pagar uma indenização milionária por manter em seus quadros mão de obra terceirizada em desrespeito ao concurso público. A juíza Maria Letícia Gonçalves, da 69; Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, estipulou multa de R$ 30 milhões e definiu prazo de seis meses para que a companhia lance edital e inicie a substituição de 190 mil terceirizados ; número bem superior ao mapeado em todo o governo federal (1) pelos órgãos de controle.
A decisão atende em parte a uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que desde o governo Fernando Henrique apura supostas irregularidades na área de recursos humanos da estatal. O MPT identificou que a Petrobras possui 49,8 mil servidores concursados e questionou o elevado contingente de pessoal extraquadro. A juíza Maria Letícia assinalou na decisão ;falta de compromisso com a legislação trabalhista;. A Petrobras informou já ter sido notificada e vai recorrer.
Além da grande quantidade de empregados sem concurso listados na folha de pagamento da Petrobras, o MPT também detectou indicações ;viciadas; por meio de intermediadoras, ou seja: acusa a Petrobras de admitir funcionários a pedido de pessoas ligadas à própria companhia. Rodrigo Carelli, procurador que atua no caso, afirma ainda que os empregados mantidos sem concurso desempenham funções semelhantes àquelas desenvolvidas por profissionais efetivos quase sempre ganhando salários ;muito mais altos; do que os colegas. ;É um total desvio da norma. É fraude ao concurso público, é apadrinhamento, é colocar dentro de uma empresa pública pessoas que não fizeram concurso;, afirma.
A Justiça do Trabalho reconhece como legal apenas a contratação de terceirizados nas áreas de vigilância, conservação e limpeza e em outras consideradas atividade-meio. Pesou contra o fato de a empresa ter realizado concursos em 2005 e em 2007, e de não ter convocado os aprovados. Em vez disso, adverte o MPT, a companhia optou por ampliar a contratação de terceirizados.
Desdobramentos
Conforme a decisão da juíza, o valor da pena deverá seguir para a conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MPT, que havia solicitado à Justiça fixação de multa de R$ 100 milhões, ingressará com pedido de reconsideração para tentar manter o valor proposto inicialmente. Outra iniciativa é restabelecer a validade do concurso de 2005 e solicitar a convocação imediata dos aprovados. ;Só no concurso de 2005, há 40 mil pessoas aprovadas;, reforça o procurador Rodrigo Carelli. A expectativa do MPT é ver a questão resolvida nos próximos meses. Segundo Carelli, ao reconhecer que a Petrobras agregou recursos humanos com base em artifícios que estão à margem da lei, a Justiça acabou impondo limites que não poderão mais ser ignorados.
; Ouça a entrevista com o procurador do Trabalho Rodrigo Carelli