A Procuradoria Federal Especializada, que atua na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conseguiu sua primeira grande vitória depois que intensificou seus esforços na análise de processos pendentes na autarquia desde 2001 e que desaceleram a cobrança de créditos devidos à União. A primeira grande punição aplicada foi de R$ 191,7 milhões, contra a Claro, referente a uma parcela a ser paga, com correções monetárias, pelo direito de exploração do serviço e uso de radiofrequências associadas.
O processo estava parado há oito anos, dependendo de cobrança. Segundo a procuradora-geral da Anatel, Ana Luiza Valadares Ribeiro, assim como esse, há mais de mil processos com valores superiores a R$ 500 mil, contra todas as grandes empresas de telefonia, que totalizam R$ 2,5 bilhões. Ao todo, foram identificados cerca de sete mil processos, com um valor total que chega a R$ 4,5 bilhões. A maior parte deles se deve ao descumprimento de obrigações relacionadas à universalização e qualidade dos serviços.
Para que eles não continuem parados por mais tempo, correndo o risco, inclusive, de prescrição, os 20 procuradores que trabalham hoje na agência contarão com o apoio de mais 20 profissionais, sendo dez deles provisoriamente, para compor uma força-tarefa e acelerar as análises dos processos até o fim deste ano. Atualmente, as 151 autarquias e as fundações públicas federais contam com apenas 645 procuradores federais para acompanhar todos os processos de cobrança, uma média de menos de cinco por instituição.
O foco inicial já foi escolhido. Existem 200 processos com um problema comum. As empresas estão contestando as multas com base em um estudo de impacto econômico e financeiro que seria gerado pelas punições. ;A Procuradoria Federal Especializada da Anatel tem trabalhado junto com o Conselho Diretor da Anatel no sentido de combater os argumentos das empresas, porque esses 200 processos, exclusivamente, representam R$ 1,4 bilhão e a idéia é que esse trabalho até o final do ano seja feito de forma intensiva;, afirmou a procuradora-geral Ana Luiza.
As ações, segundo Ana Luiza, têm o objetivo de sanear os créditos que a União tem a receber das empresas de telefonia. As sanções ganharam mais força e agilidade depois que, no dia 2 de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a tese, defendida pelas empresas, de que a aplicação de multas por autarquias com base em seus regulamentos dependeria de lei no mesmo sentido.
Para melhorar o regulamento da Anatel, a procuradora disse estar compartilhando experiências de melhores práticas sobre a aplicação de sanções administrativas com as procuradorias de outras autarquias para apresentá-las ao conselho diretor. Após a revisão de alguns pontos, ele será submetido mais uma vez à consulta pública, como foi recomendado, em 2006, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
;A Procuradoria está fazendo um trabalho no sentido de fortalecer essa regulamentação para que possa mostrar ao mercado como a Anatel vai aplicar a sanção e dar segurança jurídica tanto para a agência, para que aplique suas regras de sanção, quanto para as empresas, que terão um pouco mais de previsibilidade em relação à cobrança;, explicou Ana Luiza.
O setor de telecomunicações movimenta 6% do Produto Interno Bruto (PIB) - que é a soma de todas as riquezas produzidas no país - e cada multa pode chegar a até R$ 50 milhões. O processo contra a Claro já havia terminado há oito anos e faltava apenas efetuar a cobrança. Uma outra ação, de R$ 157 milhões, descoberta pela procuradora em novembro, estava arquivada há mais de nove anos e foi salva da prescrição por apenas 15 dias. As empresas punidas são inscritas na dívida ativa da Anatel e, como conseqüência, perdem o direito de participar de processos públicos, como licitações, até pagarem o que devem.