O governo do Distrito Federal encaminhou nesta quinta-feira (30/10) três projetos de lei à Câmara Legislativa do DF que, aprovados, devem resultar no perdão de dívidas de mais de 50 mil famílias. As propostas dizem respeito a débitos contraídos entre 2003 e 2006, relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Ocupação de Área Pública e ao Simples Candango - regime tributário especial para micro e pequenos empresários que simplifica o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O perdão fiscal é direcionado a moradores de condomínios de baixa renda, que tiveram o IPTU cobrado sem que os locais onde habitavam fossem beneficiados com asfaltamento, energia elétrica e afins; a 350 proprietários de lotes na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Gama, onde a infra-estrutura também demorou a chegar; e, por fim, a donos de bancas de jornal, ambulantes e feirantes do Mercado das Flores e da Torre de TV, no Plano Piloto.
Segundo a Vice-Governadoria do Distrito Federal, que encaminhou os projetos à Câmara Legislativa, quem, dentre os contemplados, efetuou pagamento de tributos na data correta, será beneficiado com créditos tributários que poderão ser utilizados para quitação de débitos no exercício de 2007 a 2010. A expectativa do vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico do DF, Paulo Octávio, é de que os projetos de lei sejam votados e sancionados já na próxima semana.
Além da concessão do perdão fiscal, a Secretaria de Fazenda fará o recadastramento desses contribuintes, que poderão ter reduzidos os valores dos impostos referentes ao biênio 2007/2008. "Estamos isentando pequenos negócios e também residências em áreas sem qualquer infra-estrutura que foram onerados com impostos", justificou Paulo Octávio.
Confira os projetos encaminhados à Câmara Legislativa
Projeto I - Remissão de IPTU na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Gama
Beneficiários - 350 proprietários de imóveis.
Projeto II - Remissão dos créditos tributários decorrentes da cobrança da Taxa de Ocupação de Área Pública e dos tributos relativos ao Regime Tributário Simplificado do DF ; Simples Candango
Beneficiários: 4,5 mil pessoas
- Permissionários do Mercado das Flores, no Plano Piloto.
- Concessionários e permissionários de bancas de jornais e revistas de todo o DF.
- Feirantes da Torre de Televisão e de outras feiras livres e permanentes.
- Vendedores ambulantes.
Projeto III - Remissão de IPTU
Beneficiários: 46 mil famílias
- Setores QNR de 01 a 05, condomínio Por do Sol e setor habitacional Sol Nascente, em Ceilândia.
- Condomínio Porto Rico, em Santa Maria.
- Itapoã I, Itapoã II, bairro Fazendinha, bairros Del Lago I e II, no Itapoã.
- Vila Estrutural, no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento.
- Expansão da vila São José, em Brazlândia.
- Areal, QS 06, QS 08, QS 09, QS 10, QS 11 e bairro Vereda Grande, em Águas Claras.
- Setor Residencial Oeste, em São Sebastião.
- Todas as QS, QN 08 e QN 16, no Riacho Fundo II.
- Região administrativa do Varjão.
- Setor Habitacional Águas Quentes, no Recanto das Emas.
- Módulos rurais Mestre D'Armas, estâncias Mestre D'Armas de I a VI, mansões Mestre D'Armas I, setor de mansões Itiquira, estância Planaltina, residencial Nova Planaltina, Vale do Amanhecer, mansões Arapoanga, condomínio Privê Pipiripau, condomínio Grande Oriente, condomínio Vila Real e condomínio Marissol, em Planaltina.