postado em 21/10/2008 18:29
O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) divulgou nesta terça-feira (21/10) uma nota posicionando-se contra a aprovação do Projeto de Lei 213/2007, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que permite a cobrança de preços diferenciados para um mesmo produto no pagamento à vista ou com cartão de crédito. A proposta foi aprovada na última semana pelo Senado, e agora deve passar pelas comissões da Câmara dos Deputados e seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No texto, o órgão pede a atenção dos consumidores e que se coloquem contra o projeto, ;prejudicial ao cidadão;. Segundo Ildecer Amorim, presidente do Procon-DF, o posicionamento foi adotado porque a proposta do PL 213/2007 vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em seu artigo 39 determina que os comerciantes de bens e serviços não devem auferir ;vantagem excessiva; às custas do cliente.
Ildecer explica ainda que em 2004 o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, divulgou nota técnica considerando especificamente a cobrança diferenciada em cartão ou dinheiro abusiva. ;O DPDC não alterou esse parecer apesar da aprovação da proposta pelo Senado, e o nosso posicionamento é contrário a que esse projeto se torne lei. Entretanto, teremos que acatar caso seja aprovado na Câmara e sancionado;, declarou.
De acordo com Ildecer, os lojistas e comerciantes não teriam o direito de repassar aos consumidores os custos das taxas cobradas por operadoras de cartão de crédito, uma vez que estes já arcam com a anuidade do cartão. ;Se o comerciante acha os encargos pesados, o entendimento deve ser com a operadora do cartão. Além disso, cobrar mais caro de quem usa cartão de crédito constitui discriminação;, afirma.
Discussão
O autor do projeto de lei que permite a cobrança diferenciada, senador Ademir Santana, defende a proposta alegando que ela foi amplamente discutida com os setores envolvidos em comissões do Senado e audiências ; bandeiras de cartões, DPDC e entidades de defesa do consumidor. Os lojistas alegam que as taxas praticadas pelas administradoras de cartão de crédito são muito caras, daí a necessidade da cobrança adicional. Dizem, ainda, que o consumidor tem direito a promoções e descontos conforme a opção de pagamento.
Sindivarejista
No Distrito Federal, todas as lojas vinculadas ao Sindicato do Comércio Varejista do DF (Sindivarejista) - cerca de 16 mil - estão dispensadas de cumprir a proibição de cobrança diferenciada. Isso porque o sindicato entrou com ação na Justiça em 2003 e obteve liminar até o julgamento do mérito. Para todos os outros estabelecimentos comerciais de Brasília e região, no entanto, têm que cumprir a norma enquanto o PL 213/2007 não for lei.