Ainda neste mês, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional quatro projetos de lei para facilitar a cobrança da dívida ativa. Também está previsto o envio de uma medida provisória que dá anistia a débitos de até R$ 10 mil contraídos até 31 de dezembro de 2007. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, não acredita na aprovação da matéria ainda em 2008. ;A dívida ativa se traduz em um encargo. Temos que reduzir os conflitos tributários e eliminar passivos para diminuir a necessidade de manutenção de carga tributária alta. O nosso esforço é focado na sonegação e não na administração de conflitos esporádicos e permanentes relativos a uma controvérsia tributária;, frisou o procurador-geral em entrevista ao Correio.
Ele está consciente das críticas com relação aos novos instrumentos de cobrança, como a penhora online no âmbito administrativo ; os bens do devedor são bloqueados antecipadamente. ;Não dá para sustentar um discurso que tem que ser complacente com devedores. Ele sabe que deve e, se não cumpre suas obrigações, vai ter a dívida executada. Se o Brasil tem pretensões, e de fato tem, de alcançar uma condição de primeiro mundo, tem que ver em outros países isso é bem diferente. Em qualquer país do mundo, Portugal, Espanha, Alemanha, França, Estados Unidos, México, Chile e Argentina, a penhora acontece na fase administrativa;, conta Adams. Segundo ele, na Espanha e na França existe até a penhora do salário.
O governo federal vai utilizar os bancos públicos para acelerar a cobrança da dívida ativa da União, que já soma mais de R$ 624 bilhões. As negociações estão mais avançadas com o Banco do Brasil, mas Adams não descarta a possibilidade de parceria com outras instituições financeiras. A idéia é que essas entidades notifiquem e façam a cobrança de débitos de até R$ 10 mil. Para isso, os bancos receberão remuneração conforme a produtividade.
Adams destaca que a bancarização da cobrança permitirá que os contribuintes sejam notificados nos mais de cinco mil municípios no país. Atualmente, a presença da procuradoria está restrita a 150 cidades. ;A remuneração dos bancos por esse serviço prestado seria feito de acordo com o resultado, ou seja, pagaremos a eficiência. Mas para isso é preciso de aprovação do Congresso Nacional. Acho que daria uma dinâmica muito interessante à cobrança;, afirmou o procurador-geral. O Estado gasta, pelo menos, R$ 14 mil na cobrança de um processo.
Negociação mais flexível
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, disse que as medidas que o governo federal pretende adotar para agilizar o recebimento da dívida ativa e desestimular os questionamentos na Justiça não têm como objetivo ;matar o contribuinte;. Segundo ele, o objetivo das mudanças é flexibilizar as regras de negociação, possibilitando que o devedor possa pagar o débito conforme sua capacidade de pagamento.
;Precisamos de canais de diálogo. Não é um balcão de negócios ou que vamos fazer um toma lá da cá. Não é isso que queremos. Queremos ter um canal que, a partir de parâmetros sérios fixados, possamos reconhecer que o contribuinte chegou em uma situação que não pode arcar com o pagamento do imposto;, pondera. ;O meu objetivo não é matar o contribuinte, mas arrecadar tributo. Matar o contribuinte é um absurdo. Então eu posso dar alguma redução em sua carga, de forma que ele possa sobreviver;, acrescenta.
Os brasileiros devem R$ 1,3 trilhão em impostos à União. Por enquanto, R$ 624 bilhões desse valor estão inscritos na dívida ativa. Para Adams, não adianta ter um crédito tributário que nunca será quitado. Para isso, a necessidade de regras que flexibilizem a negociação e permita a negociação direta dos impostos. ;O que não pode admitir, e que eu acho errado, é que a incapacidade de pagamento se torne justificativa para o não pagamento, em absoluto;, frisa.
Adams frisou que essas alterações na legislação fazem parte de uma agenda estruturante. ;Essa não é uma agenda para fazer caixa para o governo. Estamos tomando iniciativas que são muito mais amplas e complexas do que a mera decisão bater um porrete para forçar todo muito pagar imposto. Estamos melhorando a cobrança, desafogando o Judiciário;, conta. (ES)