A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou nesta terça-feira (12/08) veto do governador José Roberto Arruda a um projeto de lei que cancela a inscrição no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas que foram flagradas comercializando, adquirindo ou estocando produtos pirateados. O estabelecimento que o fizer perderá o direito de funcionar. Agora, a proposta segue para Arruda, que tem 48 horas para sancioná-la. Caso não o faça, o presidente da Câmara Distrital dará a assinatura e o projeto passará a valer como lei, mesmo à revelia do Executivo.
A proposta de combate à pirataria ; projeto de lei 2474/06, de autoria do deputado Chico Leite (PT) ; foi aprovada em plenário na Câmara Legislativa há cerca de 45 dias, e vetada pelo governador do DF no final de junho. ;Não entendemos porque o Executivo vetou este projeto, que conta com o apoio de todos os parlamentares, do setor produtivo e dos trabalhadores;, afirmou. A expectativa do distrital é que o projeto seja publicado no Diário Oficial do DF ainda nesta sexta (15/08).
Para Leite, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Distrital,a medida fará com que donos de estabelecimentos comerciais tomem maior cuidado com a procedência de sua mercadoria. "O proprietário do estabelecimento vai ter de se preocupar em garantir a autenticidade dos produtos que vender", afirma.
O projeto de lei 2474/06 ainda terá que ser regulamentado, mas determina que o órgão administrativo de fiscalização do governo local ; no caso a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) ; fique responsável por garantir o cumprimento das determinações da nova legislação. ;Isso não impede, no entanto, que a Polícia Militar e a Polícia Civil também fiscalizem;, diz Chico Leite.
Formal
De acordo com Chico Leite, já houve casos de comercialização de produtos piratas no comércio formal do DF. "Pode haver, e as barracas de feiras no DF, muitas cadastradas no Simples [sistema para pequenas empresas que reúne nove impostos em um, entre eles o ICMS], também serão fiscalizadas", diz.
O correiobraziliense.com.br tentou, mas não conseguiu contato com a assessoria do governador José Roberto Arruda para que esta comentasse a derrubada do veto ao projeto de lei.