O procurador da República Lauro Pinto Cardoso Neto entrou na última sexta-feira (04/07) com um Pedido de Providências para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determine ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) a devolução aos cofres públicos de pagamentos irregulares. Segundo o procurador, alguns servidores do tribunal receberam três verbas excludentes de forma acumulada - função comissionada integral, cargo efetivo e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
Ele denuncia que o pagamento foi realizado com base em decisão administrativa do TJDFT que permitiu a acumulação das três remunerações.
Segundo o procurador Lauro Cardoso, as irregularidades foram levantadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio de inquérito civil público. A ação investigou denúncias de improbidade administrativa e lesões ao patrimônio público da União no TJDFT, Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).