O ministro da Previdência Social, José Pimentel, anunciou nesta quarta-feira (18/04), na capital paulista, a criação de um tipo de contribuição específica para os trabalhadores considerados informais e que garantirá a eles assistência previdenciária e aposentadoria. Segundo ele, a contribuição, que será criada por meio de projeto de lei complementar, em tramitação na Câmara dos Deputados, classificará trabalhadores como camelôs, feirantes, sacoleiros, pipoqueiros, borracheiros, doceiros - ou seja, administradores de pequenos negócios - como micro empresários individuais. A estimativa do governo é a de que cerca de quatro milhões de pessoas estão nessa situação em todo o país.
Pimentel explicou que o micro empresário individual será uma pessoa jurídica, terá isenção de todos os tributos federais e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) estadual. Para ter direito aos benefícios da Previdência Social contribuirá mensalmente com R$ 50,00, cobrados na conta de luz. Dessa maneira o micro empresário individual não precisará de contabilidade nem de guias de recolhimento. ;A intenção é firmar um grande convênio com cada empresa de energia elétrica e essa contribuição será cobrada por meio da conta de luz. Quando ele fizer o pagamento da conta de luz imediatamente o órgão arrecadador já faz a transferência direta para a Previdência Social;, disse o ministro.
O projeto tem o objetivo de trazer esses trabalhadores à formalidade, já que eles terão registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), além de ficarem isentos de pagamento de Imposto de Renda. O sistema serve apenas para quem ganha até R$ 36 mil por ano. Para ter direito à aposentadoria por idade o contribuinte terá que pagar 11% do valor de um salário mínimo. Homens poderão se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 60 anos. ;A intenção é cada vez mais fazer a inclusão previdenciária e criar uma grande rede de proteção nacional. Hoje esses trabalhadores quando adoecem não têm qualquer proteção. Quando chegam na terceira idade ficam dependendo da lei orgânica da assistência social. Queremos dar dignidade e cidadania com esse processo;, afirmou Pimentel.
Com isso o governo espera ainda diminuir a venda de produtos considerados piratas e falsificados e o confisco de mercadorias nas ruas por parte da polícia e fiscais municipais, estaduais e federais, já que o vendedor que tiver seu número no CNPJ poderá pedir nota fiscal no momento em que comprar as mercadorias para revender. ;Essa situação degradante que temos hoje em que, de um lado há o trabalhador e de outro, os fiscais confiscando as mercadorias, até com muitos conflitos, acabará;. Segundo ele, ao pedir a nota fiscal o trabalhador passa a ter em suas mãos uma mercadoria com origem comprovada.
Comissões
Segundo ele, o projeto de lei foi aprovado em maio pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados e está no plenário desde o dia 20 de maio, para ser analisado e aprovado com urgência. A idéia é aprovar a contribuição antes do recesso parlamentar. ;Nós estamos aprovando isso em uma lei complementar, que é exatamente para evitar que esse valor fixo de R$ 50,00 seja modificado. Para modificar isso precisará de votação com maioria absoluta de votos dos membros da Câmara e do Senado. Isso para dar segurança de que esse segmento, que está excluído, venha para a formalidade, com algumas garantias constitucionais e legais. Por isso é um sistema muito forte;, disse Pimentel.
De acordo com o ministro, em 2003 a Previdência contava com 27 milhões de contribuintes e em maio de 2008 esse número havia pulado para 35,9 milhões. Na avaliação dele esse salto ocorreu por conta do crescimento econômico, que resultou na formalização dos contratos de trabalho, e da lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que entrou em vigor em julho de 2007, quando havia 1,337 milhão de micros e pequenos empresários. Segundo ele, em maio deste ano esse número já chegava a mais de três milhões.
O ministro participou da abertura da segunda edição do seminário Previdência como Instrumento de Proteção Social, que tem o objetivo de disseminar informações sobre o panorama atual da Previdência e seus desafios para o futuro, além de envolver a sociedade em um debate público em torno do tema.