A Comissão especial da Câmara que analisou o projeto de lei que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou há pouco, por unanimidade, o substitutivo do deputado Ciro Gomes (PSB-CE). Em linhas gerais, o projeto torna as análises do Cade prévias às conclusão do negócio de fusões e aquisições e empresas
O projeto também unifica as três estruturas que compõem o Sistema de Defesa da Concorrência - CADE, Secretaria de Acompanhamento Econômico (SDE) e Secretaria de Direito Econômico (SDE). A proposta cria ainda uma superintendência geral no Cade. A esta Superintendência caberá dar parecer em fusões consideradas simples, restando ao plenário o julgamento das operações de maior impacto na concorrência e as acusações de condutas anticompetitivas, como cartel
O plenário continuará sendo formado por sete conselheiros que passarão a ter quatro anos de mandato, sem direito a recondução. Atualmente, os conselheiros têm mandato de dois anos com possibilidade de recondução por mais dois anos. Durante a votação nesta tarde, na Comissão, foi rejeitado o artigo que previa que empresas investigadas por cartel que concordassem em fazer acordo com o governo para ajudar nas investigações teriam que assinar uma confissão de culpa. Por maioria, os deputados da Comissão entenderam que essa confissão é desnecessária. O relator do projeto, deputado Ciro Gomes, afirmou, no entanto, que vai tentar reverter essa votação no plenário da Câmara. Ele acredita que a votação ocorra na próxima semana