Partidos da oposição entram com liminar contra Reforma da Previdência

Psol, PT e Rede pedem suspensão do aumento da alíquota de contribuição previdenciária para servidores distritais

Correio Braziliense

postado em 20/07/2020 18:13

Os representantes dos partidos PSol, PT e Rede entraram, nesta segunda-feira (20/7), com pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender aumento da alíquota de contribuição previdenciária após aprovação do projeto de lei complementar (PLC) que trata da Reforma da Previdência dos servidores distritais.

Em documento, os presidentes do PSol, Fábio Felix; do PT, Jacy Afonso; e da Rede, Ádila Rocha, afirmam que a medida foi aprovada sem estudos de impacto financeiro que apontem o quanto passará a ser efetivamente arrecadado, além de alegar que o  quórum de aprovação deveria ter sido por maioria qualificada de dois terços do total da CLDF (16 votos), de acordo com o art. 131 da Lei Orgânica, diferente do que a Mesa Diretora exigiu, à época, por maioria absoluta (13 votos).

De acordo com o deputado Distrital Fábio Felix, os servidores públicos, em particular os aposentados e pensionistas, foram penalizados com a aprovação da lei. “Especialmente os que recebem menos que o teto da previdência. Essas pessoas, muitas vezes, chefiam as famílias e agora terão redução significativa de recursos no meio de uma pandemia”, destaca. 

Reforma da Previdência

O projeto de lei complementar (PLC) que trata da reforma da Previdência dos servidores distritais foi aprovada pelos distritais. Mesmo com discussões que colocaram a apreciação da matéria em jogo, os deputados aprovaram, em dois turnos, o projeto de lei complementar (PLC) que muda as alíquotas da contribuição de 11% para 14%. Quinze parlamentares votaram a favor e oito, contra. O texto que recebeu aval na CLDF previa que as alterações começassem a valer em janeiro de 2021, mas Ibaneis vetou esse ponto. Com isso, a vigência tem início em novembro.

 

Três perguntas para o deputado distrital Fábio Félix

Quais são as consequências causadas pela Reforma da Previdência aprovada no DF para servidores, principalmente pensionistas e aposentados? Elas são intensificadas durante a pandemia?

Todos os trabalhadores perdem diretamente salário líquido, mas, infelizmente, foi feita uma escolha política de penalizar mais os aposentados e pensionistas. Hoje, os servidores em atividade contribuem com alíquota de 11%, e devem passar a sofrer desconto de 14% pelas novas regras -  uma perda de 3% de suas remunerações. Para os aposentados e pensionistas a perda será bem maior. Pelas regras atuais, o grupo só sofre desconto se o valor que receber for superior ao teto do RGPS, e com alíquota de 11% incidente apenas sobre o que exceder esse teto. A partir de novembro, a perda é de 11% para quem recebe mais do que um salário mínimo e menos do que o teto do RGPS, chegando a 14% para quem recebe valores superiores ao teto. São pessoas idosas, grupo de risco da covid-19, que podem precisar de medicamentos e mais investimento em saúde. Muitas vezes, eles chefiam famílias, sendo a única fonte de renda da casa no contexto de aumento brutal do desemprego. 

Há alguma sugestão de proposta para que o grupo seja menos afetado?

 A Reforma da Previdência aprovada em 2019 pelo Congresso deixou de fora os Estados e municípios para que tenham autonomia e se organizem conforme suas peculiaridades. O governador, em vez de acionar o Judiciário para garantir essa autonomia e proteger seus servidores, resolveu se apressar em reproduzir os ditames do fundamentalismo de mercado do governo federal, mesmo durante uma pandemia. Houve várias propostas menos penosas para os aposentados e pensionistas, com mais faixas escalonadas pra quem recebe menos do que o teto; outras para que quem recebe mais e está em atividade contribua mais. Foram dezenas de alternativas apresentadas pela CLDF. Mas a iminência do prazo fixado na portaria do governo federal - 31 de julho, impediu debates aprofundados.  

Caso a liminar seja aceita, quais novos desafios a Casa vai enfrentar com a Reforma da Previdência? Existe a possiblidade de suspensão da portaria federal que obriga os estados, municípios e o Distrito Federal a replicarem as regras aprovadas na Reforma da Previdência?

Primeiro, é preciso retomar uma agenda de valorização do serviço público no DF, e de respeito aos servidores. O governador Ibaneis Rocha se elegeu com a promessa de que asseguraria o pagamento da 3ª parcela do reajuste de 33 carreiras, com as quais o GDF está inadimplente desde 2015, mas abandonou desde muito cedo esse compromisso. Recentemente, a CLDF aprovou o PLDO 2021 com uma emenda que autoriza o pagamento da 3ª parcela para o ano de 2021, a partir de recursos previstos no próprio orçamento. É urgente que o governador apresente um plano de quitação desse enorme débito com seus servidores. Quanto à portaria federal, temos notícia de que ao menos sete estados ainda não aprovaram nenhuma mudança previdenciária. Espero que o STF analise o quanto antes e acredito que, esgotado o prazo de 31 de julho, a União suspenderá os repasses como prometeu, e então esses entes devem procurar o Judiciário. A pressão deve aumentar.