Em documento, os presidentes do PSol, Fábio Felix; do PT, Jacy Afonso; e da Rede, Ádila Rocha, afirmam que a medida foi aprovada sem estudos de impacto financeiro que apontem o quanto passará a ser efetivamente arrecadado, além de alegar que o quórum de aprovação deveria ter sido por maioria qualificada de dois terços do total da CLDF (16 votos), de acordo com o art. 131 da Lei Orgânica, diferente do que a Mesa Diretora exigiu, à época, por maioria absoluta (13 votos).
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Reforma da Previdência
O projeto de lei complementar (PLC) que trata da reforma da Previdência dos servidores distritais foi aprovada pelos distritais. Mesmo com discussões que colocaram a apreciação da matéria em jogo, os deputados aprovaram, em dois turnos, o projeto de lei complementar (PLC) que muda as alíquotas da contribuição de 11% para 14%. Quinze parlamentares votaram a favor e oito, contra. O texto que recebeu aval na CLDF previa que as alterações começassem a valer em janeiro de 2021, mas Ibaneis vetou esse ponto. Com isso, a vigência tem início em novembro.
Três perguntas para o deputado distrital Fábio Félix
Quais são as consequências causadas pela Reforma da Previdência aprovada no DF para servidores, principalmente pensionistas e aposentados? Elas são intensificadas durante a pandemia?
Todos os trabalhadores perdem diretamente salário líquido, mas, infelizmente, foi feita uma escolha política de penalizar mais os aposentados e pensionistas. Hoje, os servidores em atividade contribuem com alíquota de 11%, e devem passar a sofrer desconto de 14% pelas novas regras - uma perda de 3% de suas remunerações. Para os aposentados e pensionistas a perda será bem maior. Pelas regras atuais, o grupo só sofre desconto se o valor que receber for superior ao teto do RGPS, e com alíquota de 11% incidente apenas sobre o que exceder esse teto. A partir de novembro, a perda é de 11% para quem recebe mais do que um salário mínimo e menos do que o teto do RGPS, chegando a 14% para quem recebe valores superiores ao teto. São pessoas idosas, grupo de risco da covid-19, que podem precisar de medicamentos e mais investimento em saúde. Muitas vezes, eles chefiam famílias, sendo a única fonte de renda da casa no contexto de aumento brutal do desemprego.
Há alguma sugestão de proposta para que o grupo seja menos afetado?
A Reforma da Previdência aprovada em 2019 pelo Congresso deixou de fora os Estados e municípios para que tenham autonomia e se organizem conforme suas peculiaridades. O governador, em vez de acionar o Judiciário para garantir essa autonomia e proteger seus servidores, resolveu se apressar em reproduzir os ditames do fundamentalismo de mercado do governo federal, mesmo durante uma pandemia. Houve várias propostas menos penosas para os aposentados e pensionistas, com mais faixas escalonadas pra quem recebe menos do que o teto; outras para que quem recebe mais e está em atividade contribua mais. Foram dezenas de alternativas apresentadas pela CLDF. Mas a iminência do prazo fixado na portaria do governo federal - 31 de julho, impediu debates aprofundados.
Caso a liminar seja aceita, quais novos desafios a Casa vai enfrentar com a Reforma da Previdência? Existe a possiblidade de suspensão da portaria federal que obriga os estados, municípios e o Distrito Federal a replicarem as regras aprovadas na Reforma da Previdência?
Primeiro, é preciso retomar uma agenda de valorização do serviço público no DF, e de respeito aos servidores. O governador Ibaneis Rocha se elegeu com a promessa de que asseguraria o pagamento da 3ª parcela do reajuste de 33 carreiras, com as quais o GDF está inadimplente desde 2015, mas abandonou desde muito cedo esse compromisso. Recentemente, a CLDF aprovou o PLDO 2021 com uma emenda que autoriza o pagamento da 3ª parcela para o ano de 2021, a partir de recursos previstos no próprio orçamento. É urgente que o governador apresente um plano de quitação desse enorme débito com seus servidores. Quanto à portaria federal, temos notícia de que ao menos sete estados ainda não aprovaram nenhuma mudança previdenciária. Espero que o STF analise o quanto antes e acredito que, esgotado o prazo de 31 de julho, a União suspenderá os repasses como prometeu, e então esses entes devem procurar o Judiciário. A pressão deve aumentar.