Duas proposições de impacto considerável para o orçamento de 2021 receberam aval da Câmara Legislativa na última semana. Uma trata da Previdência dos servidores distritais (leia reportagem abaixo), e a outra, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), aprovado por unanimidade após mais de 160 modificações. Uma vez sancionada, ela direcionará a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), enviado à Câmara Legislativa até 15 de setembro. Neste ano, porém, o cálculo das receitas terá um componente de desvantagem: a queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação tributária de 2020, provocada, principalmente, pelo cenário de pandemia e, como consequência, por inadimplência.
O total de recursos disponíveis para o Governo do Distrito Federal (GDF) arcar com despesas no próximo ano está sob avaliação, enquanto o Ploa é desenvolvido. Até o envio da matéria, os estudos considerarão, entre outros fatores, os efeitos da reabertura do comércio e o comportamento dos consumidores. Mas, por enquanto, as metas fiscais estipuladas no PLDO indicam deficit primário (gastos superiores à arrecadação) de R$ 350,1 milhões e de R$ 405 milhões, em 2020 e 2021, respectivamente.
No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, os parlamentares autorizaram acréscimos em despesas por meio de emendas. Entre as sugestões aprovadas há previsão de concursos públicos, contratação de candidatos aprovados em certames anteriores e o pagamento da terceira parcela do reajuste aos servidores distritais — em aberto desde 2015. A inclusão das emendas gera possibilidade legal para que esses gastos ocorram em 2021. No entanto, elas não garantem a aplicabilidade, principalmente depois da criação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
O envio do PLDO à Câmara Legislativa, em maio, respeitou o calendário previsto em lei, mas os estudos até aquele mês não permitiram avaliar a dimensão dos efeitos da crise sanitária, que ainda estava no início. Mesmo assim, à época da apresentação, a Secretaria de Economia considerou que a arrecadação de receitas “não estava aumentando na proporção adequada para comportar o crescimento das despesas” e que, a esse cenário, somavam-se as “incertezas (...) em decorrência dos impactos da pandemia”.
Reajuste
Com estimativa de R$ 26,1 bilhões disponíveis nos cofres públicos, além dos R$ 16,4 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), as projeções do orçamento para 2021 foram consideradas conservadoras pela pasta, mas devem se tornar ainda mais. O Ploa apresentará perspectivas mais concretas em relação à arrecadação e será construído com base em metas de acomodação de despesas devido à retração do orçamento em 2020. Mesmo assim, o governo acredita que os recursos repassados pela União têm pouca chance de sofrer variação.
Sobre a modificação no PLDO que abriu brecha para o pagamento da terceira parcela do reajuste aos servidores, o secretário executivo de Orçamento, José Itamar Feitosa, afirma que ela contraria a lei federal que proíbe a geração de novos gastos até 2022. “Qualquer emenda cujo objeto seja aumento de despesa de pessoal não vai prosperar (por causa da norma)”, afirmou. “Estamos observando que há propostas fazendo vinculações orçamentárias e de receitas. Isso acaba resultando em ineficiência do gasto. Provavelmente, se não for interessante, se reduzir a taxa de manobra orçamentária, podemos sugerir veto a essas questões”, completou.
O professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli lembra que a previsão de receitas com variação positiva é arriscada e considera que será preciso adiar ações não prioritárias. “A gente não sabe ainda como a questão da pandemia vai avançar. Eu teria muita cautela ao estimar qualquer aumento”, recomendou. “Nas despesas, os investimentos caíram muito na comparação com o ano anterior. E essa é uma grande incerteza para o ano que vem. Fechamos muitas empresas, aumentou o desemprego. Isso tudo deve causar um impacto muito forte e dificuldades adicionais para a economia”, explicou.