Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, por tempo indeterminado, os prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para recursos de multas, regularização de documentos e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças estão na Resolução 782 do conselho, publicada na quarta-feira (24/6).
A medida foi adotada em função da pandemia mundial do novo coronavírus e vale para todo o território nacional. Como diferentes serviços voltados ao condutor foram suspensos diante da necessidade de isolamento social, o Contran optou por adiar as cobranças contidas na lei. Veja como fica:
Multas
Está interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para o condutor multado fazer a defesa da autuação. Assim como para entregar o recurso de multas e identificar o condutor responsável pela infração.
Suspensão e cassação da CNH
Quem responde a processo de cassação da carteira ou suspensão do direito de dirigir, também está contemplado.
Fiscalização
Em relação à fiscalização de trânsito, os agentes não devem cobrar o Certificado de Registro de Veículo (por motivo de transferência de propriedade e mudança de domicílio ou residência). O prazo para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda do veículo ao Detran está suspenso. Mas atenção: isso só vale para quem se mudou ou vendeu veículo de 19 de fevereiro de 2020 para cá.
Registro e licenciamento
Permanecem interrompidos os prazos relativos ao registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020. Nesses casos, o proprietário pode circular em todo o território nacional apresentando apenas a nota fiscal de compra.
Habilitação
O condutor cuja habilitação venceu a partir de 19 de fevereiro deste ano, não poderá ser multado. Assim como aqueles que, na mesma data, possuíam apenas a Permissão para Dirigir ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor. Os cursos especializados também permanecem válidos até que passe a pandemia.
Atendimento Detran
Se ainda assim o cidadão precisar resolver pendências relativas ao veículo, o Detran tem a opção de atendimento on-line. Desde 1º de junho, o usuário tem a opção de agendar o horário para ser atendido pessoalmente. Veja como:
Canais oficiais para realizar agendamento de serviços
Site oficial do Detran-DF: www.detran.df.gov.br;
Portal de Serviços: www.detran.df.gov.br -> clicar no ícone Portal de Serviços;
Central de Atendimento ao Cidadão: telefone 154 (para quem está no Distrito Federal) e (61) 3120-9800 (para quem está fora do DF).
Tipos de serviços e como agendar
- Veículos, Habilitação e Penalidades
Site, portal ou 154
- Vistoria e Biometria
Exclusivamente pelo site
-Inspeção veicular (para regularização de alterações de características nos veículos)
Por e-mail: nuinsp@detran.df.gov.br ou pelos telefones (61) 3905-5958 e 3905-5951
- Protocolo
Drive thru (no Detran Sede e Setor de Cargas).
- Liberação de veículos apreendidos
Depósito Asa Norte: liberacaodvabrasilia@detran.df.gov.br;
Depósito Taguatinga: liberacaodvatagua@detran.df.gov.br;
Depósito Gama: liberacaodvagama@detran.df.gov.br.