Com 12 votos contrários, deputados distritais rejeitam projeto do Refis

Maioria dos parlamentares se opôs ou se absteve diante da proposta do Executivo que viabilizava renegociação de dívidas tributárias e não tributárias em até 120 meses

Correio Braziliense

postado em 23/06/2020 21:41

Deputados distritais rejeitaram o projeto de lei complementar (PLC) que instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020), em votação na tarde desta terça-feira (26/6). A matéria, de autoria do Poder Executivo, previa descontos de até 50% no refinanciamento de dívidas fiscais, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de débitos não tributários. 

O PLC recebeu 12 votos pela rejeição e cinco favoráveis à proposta original. Sete deputados se abstiveram. A proposta do Executivo local era permitir os pagamentos ocorressem em até 10 anos. Quem optasse por dividir o débito em até cinco parcelas teria desconto de 95% sobre os juros e a multa. No caso de parcelas maiores, os abatimentos variavam de 90% a 50%. 

Caso fosse aprovado, a Secretaria de Economia projetava uma economia de R$ 823,2 milhões para as empresas neste ano. O montante corresponde aos valores poupados com impostos, juros e multas. 

Posicionamento

O governo poderia reencaminhar a matéria caso conseguisse a assinatura de 13 distritais. Entretanto, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que isso não deve acontecer. “(Com o resultado,) perdem os empresários da cidade. Mas respeito a decisão dos que votaram contra. Devem ter as suas razões e elas devem ser levadas em conta. Isso reflete a independência dos Poderes, necessária em uma democracia. Instituições fortes, democracia forte”, comentou o chefe do Buriti.

Líder do governo na Câmara Legislativa (CLDF), o deputado Cláudio Abrantes (PDT) destacou que todos os projetos apresentados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) receberam emendas parlamentares. “O governo tinha uma posição clara, definida, baseada em estudos. Vendo que o melhor era isso, resolveu que deveria ser assim. Tentamos negociar, não foi possível. Não tivemos nenhum vencedor. Mas também não podemos dizer que há culpados”, afirmou. 

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) argumentou que a aprovação do projeto seria "fundamental e imprescindível para a economia local, especialmente para o enfrentamento da crise sanitária ao desonerar o setor produtivo, incentivar a regularização e possibilitar ao poder público melhoria na arrecadação para o enfrentamento da crise fiscal". 

Mudanças

Algumas das emendas mais defendidas pela oposição previam a proibição dos pagamentos com precatórios judiciais, bem como a concessão de descontos para empresas com débitos superiores a R$ 5 milhões ou pessoas físicas com dívidas de mais de R$ 200 mil.

Para Arlete Sampaio (PT), um novo Refis seria necessário, mas não nos moldes do programa proposto pelo governo. “Um grande empresário se apropria (da dívida), não repassa o dinheiro (do imposto) e o governo pretendia perdoar 50% do valor principal. Achamos que isso é inadmissível. Se houver necessidade de um Refis para beneficiar o pequeno e o médio empresário, estamos de acordo. Agora, para grandes sonegadores, é um crime”, avaliou a petista.

O deputado Reginaldo Veras (PDT) também criticou a atuação do GDF: “Mais uma vez, o governo se mostra intransigente e incapaz de dialogar e negociar com o Poder Legislativo. Entendemos que o projeto tem coisas que são equivocadas. Se for para carimbarmos o que vem do Executivo, extinga-se o Legislativo”, argumentou.

Autor de algumas das alterações sugeridas, o distrital Eduardo Pedrosa (PTC) defendeu que os parlamentares possam analisar os projetos cuidadosamente. "Criou-se um discurso em cima das emendas, mas não tinha nada de mais. Penso que os processos vêm para a CLDF para serem debatidos e melhorados", ressaltou.