Aprovada a regularização de lotes do Paranoá: 65 mil famílias beneficiadas

Decreto assinado pelo governador nesta terça-feira (23) aprova projeto urbanístico de parcelamento do Paranoá

 

Nesta terça-feira (23), o governador Ibaneis Rocha assinou decreto que aprova o projeto urbanístico de parcelamento do Paranoá. A medida visa o benefício de mais de 65 mil famílias da região administrativa com a regularização dos lotes da região. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) será responsável pela normalização das ocupações irregulares, conforme o documento que será publicado na próxima edição extra do Diário oficial.

 

A espera das famílias pelo processo dura mais de 20 anos, segundo o presidente da Codhab, Wellington Luiz. “Foi um gesto de coragem e compromisso do governador. Espero que, até o final do próximo ano, essas pessoas possam estar com as escrituras definitivas”, diz. Para os primeiros contratos de cooperação técnica e termos de compromisso, a Codhab irá convocar os moradores e promover estudos para o projeto. “Vamos, agora, começar a envidar esforços no sentido de fechar esses acordos extrajudiciais. Agora temos competência para atender a população em sintonia com as determinações do poder judiciário”, explica Wellington.

 

Segundo Ibaneis, após a assinatura do decreto a Codhab irá articular os acordos com os donos das terras. “Na área particular vai ter que pagar pelo lote. Mas o BRB vai financiar, porque é uma preocupação nossa dar condições para que as pessoas possam garantir suas casas”, disse o governador.

 

O decreto trata da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), destinada ao público de baixa renda. O documento detalha a compensação urbanística devida ao Distrito Federal em razão da infraestrutura básica já implementada na região, bem como a forma de alienação dos lotes.