Entidades de arquitetura e urbanismo do Distrito Federal planejam entrar com uma ação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), caso o governador Ibaneis Rocha (MDB) sancione o projeto de lei que altera o Plano Diretor de Publicidade para permitir a instalação de painéis de led em regiões tombadas da capital da República. Ontem, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF) elaborou uma nota para repudiar a medida, prevista no projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa.
O documento, assinado por diversas entidades do setor, avalia os impactos das divulgações publicitárias e jornalísticas, sobretudo aquelas de grandes dimensões, sobre a paisagem urbana, especialmente nos setores Bancário Sul (SBS) e Bancário Norte (SBN). “A regulação da publicidade nos espaços urbanos é tema de competência exclusiva do Poder Executivo, na medida em que trata dos parâmetros urbanísticos e da preservação da área tombada. Alterações nesse tipo de regulamentação também não podem prescindir de simulações do impacto na paisagem e de estudos técnicos adequados que as justifiquem”, diz o texto.
A nota questiona o fato de o projeto de lei ter sido aprovado sem consulta prévia à Secretaria Distrital de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), à Secretaria Distrital de Cultura, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e aos colegiados que compõem o sistema de planejamento territorial do DF. O Iphan informou que “não foi consultado e não teve acesso ao referido projeto de lei”.
A alteração pode ter impacto direto em um painel publicitário instalado no Setor Bancário Sul. O equipamento é de propriedade da empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, do senador cassado Luiz Estevão, e está em área que hoje não poderia abrigar esse tipo de publicidade. O assunto, no entanto, é alvo de disputa judicial.
O projeto de lei foi votado na quarta-feira, em sessão remota na Câmara Legislativa. O autor do projeto que fere o tombamento é o deputado distrital Rodrigo Delmasso (Republicanos), em parceria com o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB). Os distritais Arlete Sampaio (PT), Fábio Félix (PSol), Leandro Grass (Rede), Reginaldo Veras (PDT) e Júlia Lucy (Novo) votaram contra a matéria.
Seriedade
A presidente do IAB-DF, Heloísa Moura, considera a situação como grave e não descarta a possibilidade em acionar a Justiça. “Não é algo aleatório. Temos o entendimento de que, por se tratar de um assunto que envolve o tombamento, pedimos para que isso seja respeitado”, frisou. Ela disse, ainda, que é preciso que o tema seja debatido com antecedência. “Se não preservamos hoje, não teremos esse patrimônio daqui a 50, 100 anos. Temos de valorizar Brasília”, defendeu Heloísa.
Heloísa destaca que áreas como o Setor de Diversões Norte contam com autorização para esse tipo de painel. Dessa forma, as entidades consideram que a alteração proposta é inoportuna, e pedem que o chefe do Executivo local busque a anulação do mesmo e reencaminhe o debate do tema “de forma mais adequada, conciliando a publicidade com as regras do tombamento, como estabelecido na Legislação”.
A arquiteta e urbanista Romina Faur Caparelli, do Movimento Urbanistas por Brasília, considera a medida desrespeitosa. “Normas técnicas precisam de estudo que as fundamentem. Nesse caso, não tem. Quando colocamos dimensões, precisamos de estudos técnicos. Então, essa é uma alteração oportunista”, criticou.
A medida, na avaliação da arquiteta, poderia prejudicar, inclusive, o trânsito na área. Dados da Seduh mostram que cerca de 100 mil pessoas passam, diariamente, pelos setores Bancário Sul e Bancário Norte. “Até que ponto esse tipo de informação colocada nos painéis atrapalharia o tráfego? Temos uma interferência direta no tombamento. É uma sequência de erros que, lamentavelmente, simboliza um retrocesso”, argumentou Romina.