O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, nesta terça-feira (26/5), um inquérito civil público para apurar a obtenção e uso de dados pessoais de brasileiros por uma empresa de Curitiba.
A instituição investigada oferece serviços onde se é repassado diversos dados. De acordo com a ação do MPDFT, a empresa comercializa relatórios contendo informações como endereço, telefones, e-mails, situação na Receita Federal, geomarketing, possíveis parentes, residentes no mesmo endereço, entre outros.
A investigação será realizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) e pelo Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Ncyber).
O Ministério Público ressalta que o Marco Civil da Internet assegura, aos titulares dos dados pessoais, os direitos de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como o direito de não fornecimento a terceiros dos dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado.
A empresa foi oficiada sobre o inquérito e deverá prestar informações sobre seus serviços.