postado em 21/05/2020 19:20
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da
decisão que
suspende determinação de reabertura escalonada do
comércio no Distrito Federal. O documento foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na quarta-feira (20/5) e questiona a derrubada de liminar concedida na primeira instância e que limitava a liberação das atividades comerciais na capital federal como forma de combater a disseminação do
coronavírus.
No recurso, o MPF defende que a decisão monocrática do juiz federal Roberto Carlos de Oliveira não permitiu que o órgão fosse ouvido antes de atender ao pedido apresentado pelo governo do Distrito Federal. O documento sustenta que a Justiça Federal é, sim, local adequado para discutir as medidas adotadas pelo DF, diante do interesse federal sobre o relaxamento de medidas de distanciamento social. Defende ainda a existência de lacunas na motivação das medidas de afrouxamento da quarentena.
Para o MPF, ao deixar de dar a oportunidade para que o Ministério Público rebatesse os argumentos, foram violadas regras previstas no Código de Processo Civil. Segundo o procurador regional da República que assina o recurso, Ubirattan Cazetta, "o contraditório, especialmente em situações complexas e novas como a que é trazida ao Poder Público, em todas as suas esferas e formas de atuação, pela atual situação de enfrentamento da pandemia da Covid-19, é essencial para que se possa aferir a melhor decisão. Abreviar a discussão, sem o debate necessário entre as partes, longe de garantir a melhor decisão, cria ainda maior insegurança jurídica, o que, por si só, motiva o juízo de retratação e a reforma da decisão".
Na avaliação do procurador, a flexibilização de medidas de isolamento social "tem impacto direto nas políticas de saúde, colocando em risco, se não adotados os critérios adequados, a própria sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, o que atrai interesse federal direto, apto a fixar a competência federal".
O Ministério Público questiona ainda o nível de detalhamento das ações adotadas pelo GDF no combate à
pandemia. Segundo o órgão, o governo não esclareceu como funcionará a programação das medidas de afrouxamento do isolamento social, entre elas as datas de aberturas dos blocos de estabelecimentos comerciais, regras sanitárias a serem adotadas no transporte público e em diferentes ramos da economia.
Confira a íntegra do agravo encaminhado à Justiça Federal pelo MPF.
Constam como parte no processo ainda o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ainda na quarta-feira os órgãos divulgaram
nota conjunta afirmando que recorreriam da decisão judicial, sob o argumento de que ela colocava em risco "a vida de milhares de pessoas no Distrito Federal e no Entorno".
Entenda o caso
Em decisão publicada nessa terça-feira (19/5), o juiz do TRF-1 Roberto Carlos de Oliveira suspendeu a determinação da juíza Kátia Balbino de Carvalho, da 3ª Vara Cível do Distrito Federal, que escalonava a reabertura do comércio no Distrito Federal.
A decisão da magistrada, da última sexta-feira (15/5), determinava a reabertura gradual do comércio, a cada 15 dias. O Governo do Distrito Federal decidiu ingressar com recurso para revogá-la, alegando que cabe ao Poder Executivo essa determinação. Entidades do setor também se mostraram insatisfeitas com a abertura em blocos.
O juiz Roberto Carlos de Oliveira entendeu que, tanto a Justiça quanto a política do chefe do Executivo local, caminham juntos, no sentido da liberação gradual do comércio. “O ponto de conflito entre elas é, tão somente, a forma e o momento em que irão ocorrer”, destacou o magistrado. Disse, ainda, que cabe aos entes federativos a definição das medidas necessárias no que se refere ao combate à pandemia de covid-19, pois apenas o Poder Executivo conta com as informações e dados técnicos disponíveis e também "a imprescindível orientação do órgão técnico para definir as medidas que serão adotadas".
Com informações do MPF
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.