A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) acatou, nesta terça-feira (19/05), em sessão remota, quatro propostas do Executivo local que abrem crédito especial à Lei de Orçamento Anual (LOA) e propõem o remanejamento de recursos.
Um dos projetos de lei (PL) destina o valor R$ 3,36 milhões para serem aplicados pela Secretaria de Atendimento Comunitário, e outro direciona R$ 2,356 milhões à Secretaria de Educação. Há ainda um terceiro projeto que remaneja um total de R$ 3,312 milhões em emendas parlamentares para diversas áreas e ações governamentais. Esse tipo de alteração ocorre para adaptar o Orçamento a novas necessidades identificadas pelos deputados distritais ao longo do período.
Por fim, o último texto aprovado com unanimidade transfere ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) R$ 44,5 milhões, que serão usados na construção de viadutos, além de sinalização horizontal e vertical nas rodovias do DF.
Audiência pública remota
A primeira audiência pública remota da Câmara Legislativa será realizada na próxima quarta-feira (27/05) pela CEOF. Os integrantes se reunirão on-line com representantes da Secretaria de Economia do DF para avaliar o cumprimento das metas fiscais pelo GDF referentes ao terceiro trimestre de 2019, conforme determina a legislação. Na semana seguinte, no dia 3 de junho, a CEOF realizará nova audiência para a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a ser enviado à Casa pelo Poder Executivo, cumprindo o cronograma anual com vistas ao Orçamento para 2021.
Agilidade na saúde
A comissão aprovou ainda duas propostas de autoria de distritais que visam agilizar o atendimento de unidades de saúde e prestadores. Uma das proposições, de autoria do deputado Agaciel Maia (PL), presidente da comissão, determina que o tempo de espera dos pacientes na triagem de hospitais e ambulatórios seja computado para efeito da "Lei da Fila", que estabelece tempo máximo de 30 minutos para o atendimento em vários serviços públicos e privados.
A outra proposta, apresentada pelo deputado Rafael Prudente (MDB), define que o tempo máximo de estacionamento em frente a farmácias e drogarias será de dez minutos, com a sinalização de emergência do veículo acionada.
A CEOF aprovou também três projetos de lei de iniciativa do deputado Delmasso (Republicanos). Em um deles, é instituída a Política Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, que visa, entre outros objetivos, combater a desigualdade salarial que atinge as mulheres. O segundo PL obriga unidades e agentes de saúde a notificarem indícios de violência contra os idosos ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público do DF. E, ainda, um texto que exige que estabelecimentos de ensino superior indiquem em peças publicitárias o endereço eletrônico do Ministério da Educação, para estimular consultas sobre a regularidade dessas instituições e seus cursos.