O Governo do Distrito Federal (GDF) da juíza Kátia Balbino, da 3ª Vara Federal Cível do DF, que determinou a liberação escalonada, a cada 15 dias, do funcionamento do comércio. Após tomar conhecimento da decisão, publicada na madrugada desta sexta-feira (15), o Executivo local entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O objetivo do governo era reabrir boa parte das atividades comerciais já na próxima segunda-feira (18/5). A .
Na peça elaborada pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF), um dos argumentos é de que cabe ao Executivo local e não ao Judiciário tomar decisões sobre datas e condições de abertura das atividades comerciais. No pedido de suspensão de tutela de urgência, a PGDF enumera as ações tomadas pelo governo, com informações sobre o número de leitos, as medidas de fiscalização entre outras.
“A questão que aqui se retoma é se compete ao Poder Judiciário, em questões eminentemente técnicas de saúde pública, interferir em ações do Poder Executivo e substituir a autoridade administrativa na tomada de decisão”, escrevem os procuradores do DF que assinam o recurso encaminhado ao desembargador Ítalo Mendes, presidente do TRF-1.
A PGDF reforça que o percentual de ocupação dos leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) para pacientes que contraíram a covid-19 é inferior a 30%. Portanto, argumentam os produradores, não se justifica, por ora, interferência do Poder Judiciário nas ações do Poder Executivo para interromper a liberação de setores da economia que, embora não sejam considerados essenciais, não indicaram ser fatores de aumento descontrolado de contágio.
O GDF defende ainda que nunca impediu que as partes na ação – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), – tivessem acesso aos dados referentes à ocupação de leitos hospitalares e UTIs, fluxo no uso de transporte coletivo e demais informações e medidas tomadas no combate à covid-19. A Procuradoria juntou aos autos mais de 800 páginas com documentos e dados para responder a ação civil.
Em 6 de maio,a juíza Kátia Balbino interrompeu a ampliação de atividades do comércio, atendendo a ação civil ajuizada por esses órgãos, que eles cobraram do GDF que apresentasse as providências adotadas e provassem que o funcionamento de mais atividades não comprometeria o funcionamento regular do sistema de saúde público.
Um dia depois, em reunião com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, a magistrada ouviu explicações do próprio chefe do Executivo e do corpo técnico do governo, que detalharam as ações adotadas para conter o vírus e também responderam questionamentos.
Com informações da Agência Brasília