Reajuste das forças de segurança do DF agora está nas mãos de Bolsonaro

Projeto que permite a recomposição salarial para corporações do DF no orçamento de 2020 foi aprovado ontem pelo Congresso Nacional. Para valer, na prática, aumento precisará ser oficializado por outro ato da Presidência da República

Correio Braziliense

postado em 14/05/2020 05:59

Mais uma etapa em busca do fim do imbróglio para o reajuste às forças de segurança do Distrito Federal foi concluída ontem. O Congresso Nacional aprovou projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e inclui permissão para que a recomposição salarial seja concedida às categorias. Na prática, há mais um passo a ser dado para que o aumento passe a valer, com a edição de uma medida provisória (MP) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Ao Correio, o governador Ibaneis Rocha afirmou que acredita que o reajuste sairá mesmo durante a pandemia de Covid-19.

No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o aumento previsto é de 25% aplicado sobre a gratificação. Para a Polícia Civil, o aumento linear é de 8%. Os recursos para os pagamentos não devem gerar custos adicionais para a União, porque a verba, de cerca de R$ 505 milhões ao ano, sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que, neste ano, foi de R$ 15,73 bilhões. O recurso é destinado ao GDF para cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação (veja O que diz a lei).

Houve articulação da bancada do DF na Câmara e no Senado para que o projeto fosse votado nesta quarta-feira pelas duas Casas. A justificativa para a pressa é o fato de que Bolsonaro deve sancionar, nesta semana, texto que garante auxílio para estados e municípios, com previsão de congelamento do salário de servidores. O Congresso retirou algumas categorias, como os profissionais da segurança, da restrição, mas o presidente da República, a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que vetará os destaques. Por isso, era fundamental que a previsão de reajuste para as corporações do DF fosse aprovada antes do veto que impossibilitaria completamente a recomposição em 2020.

Valorização

Um dos parlamentares que participaram da articulação a favor da aprovação do projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que o próximo passo, agora, é a mobilização com o presidente da República para a edição rápida da medida provisória. “Tenho dito que é cada dia com sua agonia. Terminou essa batalha, vamos partir para a outra. A medida tinha sido feita antes pelo presidente. Então, não teria sentido demorar agora”, disse.

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), porém, avalia que é baixa a possibilidade de o aumento se concretizar durante a pandemia, mas destaca que a aprovação do PLN abre caminho para que o reajuste seja concedido mais tarde. “Um ou outro parlamentar queria debater que não era o momento, e o meu argumento foi de que não estávamos dando aumento, mas condições de, no futuro, a MP ser encaminhada. Não acredito em aumentos em plena pandemia, apesar de achar que eles (as corporações) merecem”, alegou.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) afirma que a aprovação do projeto é um passo importante na valorização das forças de segurança do DF. “É o cumprimento de um compromisso firmado antes da pandemia com estas categorias que trabalham permanentemente”, avaliou. Ela ressalva, porém, que o DF é a única unidade da Federação que depende de lei federal para reajustar o salário das forças de segurança locais. “Dependemos de acordos políticos para viabilizar esse reajuste. Quem perde com isso são os servidores. A PCDF, por exemplo, está há 10 anos sem recomposição salarial”, observou.

A deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) frisou a importância da medida diante das perdas salariais das corporações nos últimos anos e destacou que, agora, a discussão segue para o Executivo. “O presidente da República e o governo do DF devem ver o reajuste possível, a alíquota que vai ser utilizada. E não tem impacto financeiro para a União. É recurso do Fundo Constitucional”, lembrou. “Foi uma questão de Justiça a um pleito muito antigo, que entrou na pauta pela urgência.”

Expectativa

A possibilidade de que o congelamento dos salários impedisse a recomposição era uma preocupação entre as categorias, como confirma o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepo), Rafael Sampaio. “Nós estávamos muito preocupados com relação ao veto anunciado ao outro projeto, que inviabilizaria qualquer reajuste até o fim do ano que vem. Agora, estamos um pouco mais seguros, porque esse reajuste vai vir, cremos que o governo está cumprindo o seu compromisso”, ponderou.

Ele reforça que o aumento, na visão das categorias, é uma questão de compensação de perdas. “Estamos há sete anos sem reajuste nenhum, sem nenhuma recomposição salarial, com perdas inflacionárias que passam de 60% e não seria justo a gente continuar, mesmo diante de todos os compromissos que foram firmados desde o ano passado, sem esse reajuste neste ano”, defendeu Rafael.

O entendimento do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) segue a mesma direção. “A recomposição das perdas salariais é urgente, uma vez que estamos há mais de 10 anos sem reajustes, e a inflação do período corroeu 60% de nosso poder aquisitivo. Esperamos que, aprovado no Congresso, o presidente assine com urgência a medida provisória que garante a aplicação da recomposição”, informou o Sinpol, por meio da assessoria de imprensa.

O coronel Jorge Eduardo Naime, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar (Asof-PMDF), argumenta que o reajuste não se trata de aumento salarial. “É uma recomposição da perda, que nós sofremos no fim do ano com a mudança da alíquota da previdência, a alteração de tempo de serviço e uma série de restrições na carreira. Essa recomposição era para ter vindo em janeiro para que a gente não sentisse esse impacto”, explicou. Segundo o Jorge, a aprovação no Congresso também representa para a categoria um reconhecimento do trabalho da segurança do DF no combate ao novo coronavírus.

*Colaboraram Alessandra Azevedo e Luiz Calcagno

 

No detalhe

R$ 504,97 milhões: Impacto total do reajuste para as forças de segurança do DF

R$ 364,29 milhões: Valor que seria destinado ao aumento de 25% para policiais militares e bombeiros

R$ 140,68 milhões: Recursos que seriam destinados para os 5% previstos a policiais civis

R$ 15,73 bilhões: Recursos do Fundo Constitucional para 2020 

 

O que diz a lei

 

A Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), “com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação”. Conforme a legislação, em janeiro de 2003, os recursos correspondentes passaram a ser entregues ao GDF.

 

Memória

 

Aumento e recomposição

Em fevereiro de 2019, o GDF encaminhou para o governo federal a proposta de aumento de 37% para a Polícia Civil, com equiparação do salário da corporação com a Polícia Federal. Em outubro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que só autorizaria a recomposição, caso o reajuste fosse o mesmo para militares. Em dezembro, o Executivo local mandou a proposta para militares, de cerca de 31,5%. A resposta do Planalto foi a de que só seria possível conceder 8% para todos. No dia 24, Ibaneis e Bolsonaro se reuniram, e o presidente assinou medida provisória que permitiria o reajuste imediato. O presidente foi, no entanto, alertado pela equipe econômica de que a MP poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e recuou. A Presidência encaminhou, então, o projeto de lei que inclui a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.