Mais uma etapa em busca do fim do imbróglio para o reajuste às forças de segurança do Distrito Federal foi concluída ontem. O Congresso Nacional aprovou projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e inclui permissão para que a recomposição salarial seja concedida às categorias. Na prática, há mais um passo a ser dado para que o aumento passe a valer, com a edição de uma medida provisória (MP) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Ao Correio, o governador Ibaneis Rocha afirmou que acredita que o reajuste sairá mesmo durante a pandemia de Covid-19.
No caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o aumento previsto é de 25% aplicado sobre a gratificação. Para a Polícia Civil, o aumento linear é de 8%. Os recursos para os pagamentos não devem gerar custos adicionais para a União, porque a verba, de cerca de R$ 505 milhões ao ano, sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que, neste ano, foi de R$ 15,73 bilhões. O recurso é destinado ao GDF para cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação (veja O que diz a lei).
Houve articulação da bancada do DF na Câmara e no Senado para que o projeto fosse votado nesta quarta-feira pelas duas Casas. A justificativa para a pressa é o fato de que Bolsonaro deve sancionar, nesta semana, texto que garante auxílio para estados e municípios, com previsão de congelamento do salário de servidores. O Congresso retirou algumas categorias, como os profissionais da segurança, da restrição, mas o presidente da República, a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que vetará os destaques. Por isso, era fundamental que a previsão de reajuste para as corporações do DF fosse aprovada antes do veto que impossibilitaria completamente a recomposição em 2020.
Valorização
Um dos parlamentares que participaram da articulação a favor da aprovação do projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que o próximo passo, agora, é a mobilização com o presidente da República para a edição rápida da medida provisória. “Tenho dito que é cada dia com sua agonia. Terminou essa batalha, vamos partir para a outra. A medida tinha sido feita antes pelo presidente. Então, não teria sentido demorar agora”, disse.
O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), porém, avalia que é baixa a possibilidade de o aumento se concretizar durante a pandemia, mas destaca que a aprovação do PLN abre caminho para que o reajuste seja concedido mais tarde. “Um ou outro parlamentar queria debater que não era o momento, e o meu argumento foi de que não estávamos dando aumento, mas condições de, no futuro, a MP ser encaminhada. Não acredito em aumentos em plena pandemia, apesar de achar que eles (as corporações) merecem”, alegou.
A senadora Leila Barros (PSB-DF) afirma que a aprovação do projeto é um passo importante na valorização das forças de segurança do DF. “É o cumprimento de um compromisso firmado antes da pandemia com estas categorias que trabalham permanentemente”, avaliou. Ela ressalva, porém, que o DF é a única unidade da Federação que depende de lei federal para reajustar o salário das forças de segurança locais. “Dependemos de acordos políticos para viabilizar esse reajuste. Quem perde com isso são os servidores. A PCDF, por exemplo, está há 10 anos sem recomposição salarial”, observou.
A deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) frisou a importância da medida diante das perdas salariais das corporações nos últimos anos e destacou que, agora, a discussão segue para o Executivo. “O presidente da República e o governo do DF devem ver o reajuste possível, a alíquota que vai ser utilizada. E não tem impacto financeiro para a União. É recurso do Fundo Constitucional”, lembrou. “Foi uma questão de Justiça a um pleito muito antigo, que entrou na pauta pela urgência.”
Expectativa
A possibilidade de que o congelamento dos salários impedisse a recomposição era uma preocupação entre as categorias, como confirma o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepo), Rafael Sampaio. “Nós estávamos muito preocupados com relação ao veto anunciado ao outro projeto, que inviabilizaria qualquer reajuste até o fim do ano que vem. Agora, estamos um pouco mais seguros, porque esse reajuste vai vir, cremos que o governo está cumprindo o seu compromisso”, ponderou.
Ele reforça que o aumento, na visão das categorias, é uma questão de compensação de perdas. “Estamos há sete anos sem reajuste nenhum, sem nenhuma recomposição salarial, com perdas inflacionárias que passam de 60% e não seria justo a gente continuar, mesmo diante de todos os compromissos que foram firmados desde o ano passado, sem esse reajuste neste ano”, defendeu Rafael.
O entendimento do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) segue a mesma direção. “A recomposição das perdas salariais é urgente, uma vez que estamos há mais de 10 anos sem reajustes, e a inflação do período corroeu 60% de nosso poder aquisitivo. Esperamos que, aprovado no Congresso, o presidente assine com urgência a medida provisória que garante a aplicação da recomposição”, informou o Sinpol, por meio da assessoria de imprensa.
O coronel Jorge Eduardo Naime, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar (Asof-PMDF), argumenta que o reajuste não se trata de aumento salarial. “É uma recomposição da perda, que nós sofremos no fim do ano com a mudança da alíquota da previdência, a alteração de tempo de serviço e uma série de restrições na carreira. Essa recomposição era para ter vindo em janeiro para que a gente não sentisse esse impacto”, explicou. Segundo o Jorge, a aprovação no Congresso também representa para a categoria um reconhecimento do trabalho da segurança do DF no combate ao novo coronavírus.
*Colaboraram Alessandra Azevedo e Luiz Calcagno
No detalhe
R$ 504,97 milhões: Impacto total do reajuste para as forças de segurança do DF
R$ 364,29 milhões: Valor que seria destinado ao aumento de 25% para policiais militares e bombeiros
R$ 140,68 milhões: Recursos que seriam destinados para os 5% previstos a policiais civis
R$ 15,73 bilhões: Recursos do Fundo Constitucional para 2020
O que diz a lei
A Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), “com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação”. Conforme a legislação, em janeiro de 2003, os recursos correspondentes passaram a ser entregues ao GDF.
Memória
Aumento e recomposição
Em fevereiro de 2019, o GDF encaminhou para o governo federal a proposta de aumento de 37% para a Polícia Civil, com equiparação do salário da corporação com a Polícia Federal. Em outubro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que só autorizaria a recomposição, caso o reajuste fosse o mesmo para militares. Em dezembro, o Executivo local mandou a proposta para militares, de cerca de 31,5%. A resposta do Planalto foi a de que só seria possível conceder 8% para todos. No dia 24, Ibaneis e Bolsonaro se reuniram, e o presidente assinou medida provisória que permitiria o reajuste imediato. O presidente foi, no entanto, alertado pela equipe econômica de que a MP poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e recuou. A Presidência encaminhou, então, o projeto de lei que inclui a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.