MPDFT investiga demora na implantação de Política de Mudanças Climáticas

Órgãos do GDF terão o prazo de 20 dias para informar quais medidas estão sendo implementadas para o cumprimento do Acordo de Paris

Na última segunda-feira (11/5), a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) instaurou um inquérito civil público (ICP) para apurar quais são as medidas tomadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para cumprir a Política de Mudanças Climáticas do DF. O prazo para a resposta ao Ministério Público é de 20 dias.

A ação tem o objetivo de  investigar a demora da implementação do Acordo de Paris, que visa reduzir a emissão de gases de efeito estufa e proteger a saúde, o meio ambiente e os recursos hídricos da capital. A ICP visa também monitorar as normas federais, que incorporaram no Brasil as disposições internacionais. No DF, há uma legislação específica desde 2008, mas não está sendo cumprida. 

Segundo o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), é importante estabelecer medidas para o gerenciamento de resíduos sólidos, do uso e ocupação do solo, de contratação sustentável, das áreas protegidas e das unidades de conservação. Além disso, a demora para a implementação prejudica a população do DF porque dificulta o processo de diminuição de emissões de gás de efeito estufa.

Esclarecimentos

A Secretaria de Meio Ambiente (SEMA/DF) deve esclarecer se a Câmara Técnica de Clima no Conselho de Meio Ambiente do DF (Conam) encontra-se em funcionamento, quais atividades desenvolve, a composição, a formação dos integrantes e se o grupo apreciou alguma questão. 

O Departamento de Trânsito do DF (Detran) precisa informar se há campanha educativa sobre a carona solidária, instituída pela Lei Distrital 5.051/2013. Caso exista, o MPDFT solicitada dados a respeito de campanhas e se há planejamento para implementar novos projetos sobre o assunto.

Também devem prestar esclarecimentos o Instituto Brasília Ambiental (Ibram); o Sindicato das Concessionárias e Distribuidoras de Veículos do DF; a Agência Reguladora de Água, Energia e Saneamento do DF (Adasa); a Companhia Energética de Brasília (CEB); e as secretarias de Transporte e Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Administração Pública e Fazenda.

Acordo internacional

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima e redução de emissões de gases de efeito estufa. Cada estado tem uma política para mudanças climáticas de acordo com as suas especificidades.