O Diário Oficial do DF desta sexta-feira (24/4) traz publicada lei que cria programa de amparo a mulheres vítimas de violência doméstica. O regulamento nº 6.553/2020, de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes, cria o Tem Saída e apresenta uma série de medidas de apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Uma das finalidades do programa é promover a autonomia financeira das mulheres, por meio da mobilização de empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho. O programa prevê ainda a criação e a atualização de um banco de dados com vagas, com o devido encaminhamento das mulheres para essas oportunidades.
De acordo com a lei, o Estado poderá firmar parcerias com entidades privadas. Além de participar ativamente de todas as fases do programa, essas empresas poderão, inclusive, colaborar com o treinamento das mulheres que se encaixem no Tem Saída. Outra ação é o encaminhamento do público-alvo a ações promovidas pelo próprio poder público, bem como a inclusão em atividades ocupacionais remuneradas.
As instituições que firmarem parcerias com o poder público no programa deverão disponibilizar pelo menos 5% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.
“O que propomos são alternativas a situações de dependência financeira, que é algo nocivo e muitas vezes impede que as mulheres ponham fim em situações de abuso e até mesmo violência doméstica”, explicou o distriral Claudio Abrantes, presidente da CPI do Feminicídio.