O decreto nº 40.603, publicado nesta terça-feira (7), volta-se para a regularização das chamadas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), destinadas à população de baixa renda. Para a ação, a Codhab vai promover estudos e projetos necessários à regularização fundiária e convocar moradores da região para assinarem termo de compromisso. “Estou assinando o decreto de regularização que vai permitir a todas as famílias daquela região terem os seus terrenos e suas escrituras”, destaca o governador Ibaneis Rocha.
Caberá a Codhab realizar acordos para os projetos, bem como fazer os encaminhamentos das ações judiciais em andamento. A companhia também fará uma minuta padrão de escritura declaratória de compra e venda. Ela será assinada pelos titulares dos condomínios e seus ocupantes, e depois levada para registro no cartório de imóveis a ser definido.
Convênio
Além do decreto, o governador Ibaneis Rocha assinou um convênio entre a Codhab, a Terracap e a Novacap, com objetivo de viabilizar programas de habitação social no Itapoã. A Codhab cuidará da estruturação dos programas, a Terracap custeará os projetos e a Novacap ficará responsável por licitar, contratar e fiscalizar a execução das obras de infraestrutura.
Com informações da Agência Brasília