A proposta do deputado José Gomes (PSB) é de isentar de multas de contas atrasadas de consumidores que não tiverem condições de honrar com o pagamento de suas obrigações financeiras, seja porque perderam o emprego ou por incapacidade econômica. De acordo com o parlamentar, é esperado que uma possível alta no desemprego irá causar maior inadimplência. A pauta deve ser incluída na próxima votação do plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF).
O projeto não prevê a isenção do pagamento de correção monetária nem dos juros legais, desde que sejam cobrados em patamares razoáveis e compatíveis com a eventual desaceleração da economia.
“A iniciativa facilita o cumprimento das obrigações financeiras dos consumidores e não prejudica o capital dos empresários, pois eles continuarão recebendo pelos seus produtos ou serviços”, destacou Gomes.
Em relação às microempresas, a distrital Arlete Sampaio (PT) protocolou projeto de lei para autorizar o Executivo local a fazer empréstimo para antecipar a arrecadação de 2020. A ação permite ao DF a destinação de crédito aos microempresário e é preciso ser liberada para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A questão imobiliária dos comércios também foi lembrada pelo parlamentar Roosevelt (PSL). A proposta do deputado assegura aos locatários de imóveis comerciais o abatimento proporcional de valores, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à Covid-19.