A Câmara Legislativa deu sinal verde, nesta terça-feira (18/2), ao projeto de lei complementar que altera as normas de uso e ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). A iniciativa é de autoria do Executivo local, que considera as alterações essenciais para o desenvolvimento econômico pelo potencial de gerar emprego e renda. O texto, que agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), permite atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, com a construção de prédios de até 15 metros.
Para o chefe do Palácio do Buriti, a aprovação do projeto facilitará o surgimento de novos empreendimentos que beneficiarão, principalmente, a população que mora em regiões próximas, como Sudoeste. “Temos ali vários prédios que foram construídos, uma quantidade muito grande de empreendimentos e de pessoas que investiram na região e aguardam essa regularização. Toda a parte técnica foi regularizada, o Iphan aprovou. Tudo o que era necessário para cumprir projeto do PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília). Encaminhamos à Câmara Legislativa com a convicção de que está tudo correto”, afirmou Ibaneis.
A iniciativa, que precisava de 13 votos para ser aprovada, teve o apoio de 20 parlamentares. O líder do governo na Câmara Legislativa, Claudio Abrantes (PDT), destacou que a proposta tramitava desde junho de 2019, o que proporcionou diálogo maior sobre o projeto. “Um setor tão importante não poderia ficar na situação em que estava, irregular, precária. Esse processo levou um tempo maior na Casa porque o método do governo Ibaneis é o diálogo. Hoje, se chegamos à aprovação, é fruto de debate interno”, explicou.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, destacou a importância da aprovação para a capital federal. “É um momento importantíssimo para o desenvolvimento econômico do DF. É uma vitória da população. Vai trazer maior oferta de serviços e comércios, que beneficiarão os moradores das regiões próximas, e para as pessoas que trabalham ali, possibilitando a geração de postos de trabalhos”, avaliou.
O distrital Eduardo Pedrosa (PTC) foi o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo e na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). No relatório da primeira comissão, o parlamentar ressaltou que a iniciativa poderá regularizar uma série de atividades existentes na área. “Podemos afirmar que a proposta em tela trata não somente de flexibilização, mas de legalização de atividades que atualmente são desenvolvidas em grande parcela dos lotes, como escritórios comerciais, empresas de telecomunicações, escolas, academias de ginástica, entidades religiosas, bares e restaurantes”, frisou.
“Não votei nesse projeto por ser do partido do governador ou por ser o presidente (da Câmara Legislativa). Nós estamos votando neste projeto com convicção de que é o melhor para a cidade, de que o é o melhor para um setor que está aqui tão perto da Câmara”, salientou Rafael Prudente (MDB).
Apoio
A necessidade de mudanças nas normas de uso e ocupação do SIG ocorre há mais de uma década, pois grande parte dos negócios na região se destinaram para atividades que não estão previstas nas normas atuais. No entendimento de entidades do setor produtivo e do governo local, há uma vocação na área que, hoje, está subaproveitada.
No ano passado, antes de o projeto chegar à Câmara Legislativa, as alterações foram avaliadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). As duas entidades deram aval às alterações.
Na avaliação do Iphan, o “histórico de inadequações” das normas do SIG se deu pelo uso que se desenvolveram de “forma mais ou menos espontânea” e pela centralidade da região, na qual estão as sedes dos poderes distritais. “Somado à baixa representatividade desse setor em relação aos valores que sustentam o reconhecimento de Brasília como patrimônio nacional, somos de opinião que a revisão do regramento de uso do solo é bem-vinda”, informa o texto.
O órgão também defendeu a liberação da ocupação residencial, por levar em consideração quitinetes existentes no SIG hoje. O GDF, no entanto, decidiu dar prioridade a outros tipos de mudanças, inicialmente. Entidades do setor produtivo também deram apoio ao projeto. “A aprovação das mudanças no SIG terão impacto muito positivo para a cidade de Brasília, dando condições para a revitalização daquele setor, regularizando muitos estabelecimentos que já estão lá e abrindo espaço para novos negócios. Isso trará novos empregos e renda”, avaliou o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi/DF), Eduardo Aroeira Almeida.
Oposição
A proposta também teve apoio de parlamentares da oposição. O petista Chico Vigilante foi o único distrital a votar contra o projeto. O deputado questionou os impactos no trânsito. O GDF, no entanto, afirma que o estudo feito para a proposição demonstrou que pouco seria afetado. Além disso, várias ações para mitigar os danos estão previstas no texto, com recursos da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), que será paga pelos empresários que se instalarem no setor para as novas atividades ou regularizarem a situação.
Correligionário de Chico, a deputada Arlete Sampaio defendeu a modificação. “Esse projeto foi discutido com muito detalhe. Houve uma mudança tecnológica, nós não precisamos mais de grandes espaços para gráficas. Vamos admitir o que está acontecendo. Lucio Costa dizia que Brasília não é uma área definitiva, é dinâmica”, argumentou.
Colaborou Jéssica Eufrásio*
Tramitação
Confira por quais etapas passou a proposta de alteração do SIG
1- Parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
2- Aprovação no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan)
3- Na Câmara Legislativa, teve aval da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e da Comissão
de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (Cdesctmat)
4- Também contou com avaliação positiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof)
5- Aprovação em plenário
Memória
Atividades diversificadas
Criado logo depois da inauguração de Brasília, em 1961, o Setor de Indústrias Gráficas (SIG) (foto) foi planejado para abrigar apenas empresas gráficas. Com o passar do tempo, no entanto, outras atividades se instalaram na região, e a ocupação se diversificou. Atualmente, muitos lotes são usados para serviços e comércios, o que não estava previsto no projeto inicial. Pela inadequação com a legislação vigente até então, os empresários encontravam dificuldades para obter alvarás. Recentemente, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) recomendou a anulação das licenças provisórias concedidas a microempreendedores individuais na Quadra 1 do SIG, sob o argumento de que os negócios contrariavam as regras do setor.