Publicada portaria que permite regularização de áreas da União no DF

No DF, cinco áreas estão entre as prioridades: o Trecho 2 de Vicente Pires, a Fazenda Sálvia e três condomínios

Correio Braziliense

postado em 10/02/2020 18:28

Portaria publicada pelo governo federal, nesta segunda-feira (10/2), no Diário Oficial da União, regulamenta a Lei nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana de imóveis da União. 

O secretário de Coordenação e Governança da União do Ministério da Economia, Fernando Bispo, explicou a importância da Portaria nº 2.826. Segundo ele, a regulamentação para a regularização de áreas rurais é da competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 

"Essa lei precisava ser regulamentada e a falta dessa regulamentação dificultava a orientação para a execução da lei. Essa portaria torna mais simples e orienta os processos de regularização fundiária”, disse Bispo. A expectativa da pasta é "ter um grande avanço na regularização fundiária".

Segundo Bispo, há uma demanda grande, principalmente no Distrito Federal. De acordo com o secretário, cinco áreas serão regularizadas no Distrito Federal: o Trecho 2 de Vicente Pires; ; e os condomínios Nova Colina, Vivendas Lago Azul e Vivendas Bela Vista, todos em Sobradinho.

Tipos de regularização

Existem dois tipos regularização: Reurb de Interesse Social (Reurb-S), destinada aos ocupantes de áreas da União com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), destinada aos ocupantes que não se enquadrem em Reurb-S, que poderão entrar com pedido para a regularização do imóvel mediante pagamento para a União.

A expectativa da área técnica do governo é que, até o fim de maio deste ano, todas as superintendências dos estados e do Distrito Federal façam um levantamento das áreas de propriedade da União que são passíveis de regularização fundiária.

“A partir deste levantamento é que será possível dizer qual o universo de pessoas que serão beneficiadas e quanto a União espera arrecadar”, informou Bispo, acrescentando que a expectativa do governo é arrecadar alguns “bilhões de reais”. 

Venda abaixo das expectativas

O secretário admitiu que, em 2019, a receita com a venda de imóveis da União ficou abaixo das expectativas. Quando assumiu o cargo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu arrecadar R$ 1 trilhão com privatizações e vendas de imóveis, mas depois foi reduzindo a meta. No meio do ano, o objetivo da SPU com a venda de imóveis passou para R$ 1 bilhão. Contudo, nem mesmo essa meta mais modesta foi alcançado. 

Bispo contou que, devido à falta de regularização dos imóveis da União junto aos cartórios, principalmente, a receita acabou ficando abaixo de R$ 200 milhões, ou seja: R$ 180 milhões, no ano passado. Para este ano, a meta é colocar  465 imóveis à venda e que, se forem vendidos, devem gerar uma receita de R$ 3 bilhões. 

Até agora, no entanto, apenas dois imóveis foram vendidos, resultando em uma entrada de R$ 18 milhões para os cofres da União.  Nessa lista, devem estar incluídos os imóveis que foram ofertados no ano passado e que não geraram demanda. Na avaliação de Bispo, a Medida Provisória 915/2019, publicada no fim do ano passado, vai ajudar nesse processo, pois permite que um imóvel fique à venda por um período mais longo e não apenas em um único leilão. Contudo, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e ela ainda não teve relator designado. “Estamos na fase de construção das emendas”, contou Bispo.